ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estipula datas para encaminhamento dos Projetos de Lei do Plano Plurianual-PPA, das Diretrizes Orçamentárias-LDO e do Orçamento Anual - LOA e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Projetos de Lei do Plano Plurianual-PPA, das Diretrizes Orçamentárias-LDO e do Orçamento Anual - LOA, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não editada a Lei Complementar de que trata o § 9º, do artigo 165, da Constituição Federal, nas seguintes datas:
I. Projeto de Lei do Plano Plurianual-PPA até o dia 30 de julho, do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo;
II. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO até o dia 15 de agosto de cada ano;
III. Projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA até o dia 31 de outubro de cada ano.
Art. 2º Fica assegurada a participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos Projetos de Lei a que se refere a presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Bom Sucesso do Sul, em 21 de dezembro de 2017.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:34EC5C9A