ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI N.º 1620/2026
DATA:03/02/2026
EMENTA: Dispõe sobre reserva de vagas para pessoas indígenas, quilombolas e Afrodescendentes em Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, no Município de Diamante do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica reservado às pessoas indígenas, quilombolas e Afrodescendentes o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município de Diamante do Sul/PR.
§1º A fixação do número de vagas reservadas à pessoas indígenas, quilombolas e Afrodescendentes e respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas por cargo, no edital de abertura do referido Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS e se efetivará no ato de convocação dos respectivos candidatos.
§ 2º. A reserva de vagas prevista nesta Lei também alcança os processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público para o Município de Diamante do Sul/PR.
§3º Quando o número de vagas reservadas a pessoas indígenas, quilombolas e Afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior.
§4º Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos (as) indígenas, quilombolas e Afrodescendentes nos cargos com número de vagas igual ou superior a 5 (cinco).
§5º Sendo o número de vagas previsto inferior a 5 (cinco) por cargo, o percentual de vagas a ser reservado à pessoas indígenas, quilombolas e Afrodescendentes será observado ao longo do período de validade do Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS, em relação às vagas que surgirem ou que forem criadas.
§6º A observância do percentual de vagas reservadas aos candidatos indígenas, quilombolas e Afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do
Concurso Público e/ou Processo Seletivo Simplificado – PSS e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos.
§7°A nomeação obedecerá aos critérios de alternância e proporcionalidade, respeitada a relação entre total de vagas e vagas reservadas.
Art. 2º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no Art.1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos (ampla concorrência) devidamente classificados observando a respectiva ordem de classificação.
§ 1º. As nomeações de candidatos aprovados, abrangendo as vagas originalmente ofertadas e aquelas provenientes do cadastro de reserva, durante a vigência do certame, observarão os percentuais destinados aos candidatos cotistas de acordo com esta Lei e aos candidatos inscritos na condição de PCD.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, consideram-se:
a) Pessoa indígena: aquela que se identifica como parte de uma coletividade indígena e é reconhecida por seus membros como tal, independentemente de viver ou não em território indígena;
b) Pessoa quilombola: aquela pertencente à grupo étnico-racial, segundo critérios de auto atribuição, com trajetória histórica própria, dotado de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade preta ou parda, conforme previsto no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003.
c) Pessoa afrodescendente: aquela que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta ou parda de etnia negra
Art. 4º. A administração pública municipal, designará uma comissão especial para aferir e validar a condição de auto declaração de candidatos afrodescendentes.
Art. 5º. Os editais dos concursos públicos e processos seletivos deverão conter, obrigatoriamente, informações sobre o total de vagas oferecidas, o número de vagas reservadas para as cotas raciais e as informações sobre os procedimentos de inscrição e de aferição (etapa de heteroidentificação) para concorrer às vagas reservadas de que trata esta Lei.
Art. 6º. Havendo indícios ou denúncias de fraude ou má-fé na autodeclaração, o órgão ou a entidade responsável pelo concurso público ou pelo processo seletivo simplificado instaurará procedimento administrativo para averiguação dos fatos, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 1º. Na hipótese de o procedimento administrativo de que trata o caput deste artigo concluir pela ocorrência de fraude ou má-fé, o procedimento será encaminhado ao Ministério Público e à Polícia Judiciária para apuração de eventual ocorrência de ilícito penal, e o candidato:
I – será eliminado do concurso público ou do processo seletivo simplificado, caso o certame ainda esteja em andamento; ou
II – terá anulada a sua nomeação/admissão ao cargo ou ao emprego público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso já tenha sido nomeado.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 1357/2022 de 07 de julho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul em 03 de fevereiro de 2026.
DARCI TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eloisa Neri Rodrigues
Código Identificador:34EF03BC