ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 968/2022
LEI NO968/2022
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2022, na LOA 2022 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2022 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE 05.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2021 |
|
05.001.10.301.0007.1.086. 4.4.90.61.00.00. |
p |
Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS |
Adquirir terrenos com área total de 900 metros quadrados que será ainda utilizado para a construção do Centro de Fisioterapia |
UNIDADE |
03304 |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL |
R$ 35.000,00 |
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Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 956/2021 de 21 de dezembro de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2022 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.10.301.0007.1.086.4.4.90.61
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PROGRAMA |
PROGRAMA MAIS SAÚDE |
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OBJETIVO |
ASSISTÊNCIA BÁSICA DE SAÚDE - Manter a unidade; Desenvolver ações que melhorem a saúde pública, com atendimento a população na estrutura local e através de encaminhamentos para outros centos em todas as áreas de saúde; oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho visando elevar os níveis de atendimento a população; Manter em atividade todos os programas de saúde criados pelos Governos Estadual e Federal, inclusive com a participação em novos projetos/programas, e ainda a concessão de subvenções financeiras à entidades prestadoras de serviço de saúde; |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS |
TERRENO |
UNIDADE |
1 |
R$ 35.000,00 |
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2022 (Lei Municipal 958/2021) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2022, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.10.301.0007.1.086.4.4.90.61
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB-FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Saúde |
05 |
001 |
10 |
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|
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Atenção Básica |
05 |
001 |
10 |
301 |
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PROGRAMA MAIS SAÚDE |
05 |
001 |
10 |
301 |
0007 |
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Aquisição de Imóvel Urbano para Ampliação da UBS |
05 |
001 |
10 |
301 |
0007 |
1.086 |
4.4.90.61.00.00 |
03304 |
R$ 35.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 35.000,00 |
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Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) conforme abaixo:
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2022 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 22 de fevereiro de 2022.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:34F43809