ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 594/2026
DECRETO Nº 594/2026
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRA, NOMEIA EQUIPE DE APOIO, DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA CASOS ESPECÍFICOS, ESTABELECE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÃO – GEF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus artigos 6º, incisos L e LX, 7º e 8º, que estabelecem as atribuições e requisitos relacionados ao Agente de Contratação e ao Pregoeiro;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 313/2024, que regulamenta, no âmbito do Município de Paulo Frontin, as licitações e contratos administrativos de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, disciplinando a atuação do Agente de Contratação, do Pregoeiro, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação;
CONSIDERANDO que, sob o regime da Lei Federal nº 14.133/2021, a regra geral é a condução das licitações por Agente de Contratação, auxiliado por Equipe de Apoio, sendo a Comissão de Contratação reservada às hipóteses específicas previstas na legislação;
CONSIDERANDO a necessidade de observância ao princípio da segregação de funções, nos termos do artigo 7º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 da Lei Municipal nº 930, de 23 de julho de 2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025, que institui a Gratificação por Encargo de Função – GEF destinada aos servidores efetivos designados para o exercício, entre outras, das funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e integrantes de encargos especiais;
CONSIDERANDO que o artigo 26, § 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 930/2013 estabelece, para a função de Pregoeiro, gratificação correspondente ao valor equivalente ao nível 18-A da tabela de salários do Município;
CONSIDERANDO que o artigo 26, § 2º, da Lei Municipal nº 930/2013 determina que a designação para as funções gratificadas seja formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo, observados os critérios de qualificação adequada, avaliação de desempenho e responsabilidade e complexidade das funções;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 105/2026, que exonerou, a pedido, o servidor GILSON WOICIECHOWSKI, anteriormente integrante da Equipe de Apoio dos procedimentos licitatórios do Município;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 190/2026, que exonerou, a pedido, o servidor JOÃO VITOR MOREIRA, anteriormente integrante da Equipe de Apoio dos procedimentos licitatórios do Município, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a Portaria Municipal nº 228/2026, que transferiu o servidor EDER RENATO STELMACH, matrícula nº 463, para a Secretaria Municipal de Saúde e o dispensou do exercício da função de Pregoeiro, deixando de fazer jus à Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente à referida função;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 549/2025 designou o servidor EDER RENATO STELMACH como Agente de Contratação e Pregoeiro e os servidores GILSON WOICIECHOWSKI e JOÃO VITOR MOREIRA como integrantes da Equipe de Apoio;
CONSIDERANDO que as alterações funcionais decorrentes das Portarias Municipais nº 105/2026, nº 190/2026 e nº 228/2026 tornam necessária a atualização da composição do Agente de Contratação, da Pregoeira e da Equipe de Apoio do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e o regular funcionamento dos procedimentos de licitação e contratação no âmbito do Município de Paulo Frontin;
CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidor devidamente qualificado para o exercício das funções de Agente de Contratação e Pregoeira, observadas as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 313/2024;
CONSIDERANDO a necessidade de composição da Equipe de Apoio para auxiliar a Agente de Contratação e Pregoeira na condução dos procedimentos licitatórios;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO
Art. 1º Fica designada a servidora ANDRESSA TESKA, matrícula nº 1240, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, para exercer a função de Agente de Contratação e Pregoeira do Município de Paulo Frontin, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 313/2024.
Parágrafo único. A Agente de Contratação exercerá cumulativamente a função de Pregoeira nas licitações realizadas na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, bem como conduzirá os procedimentos para contratação direta e os procedimentos auxiliares, na forma da legislação aplicável e do Decreto Municipal nº 313/2024.
Art. 2º Compete à Agente de Contratação e Pregoeira tomar as decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação, observadas as competências estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 313/2024.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DE APOIO
Art. 3º Ficam designados como membros da Equipe de Apoio, para auxiliar a Agente de Contratação e Pregoeira nas etapas dos processos licitatórios, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 313/2024, os seguintes servidores:
I – FELIPE MATHEUS SAK, matrícula nº 1231, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo;
II – LUCAS RAFAEL CAMARA, matrícula nº 955, ocupante do cargo de Engenheiro Civil.
Parágrafo único. A Equipe de Apoio prestará auxílio à Agente de Contratação e Pregoeira na realização dos procedimentos licitatórios, observadas as atribuições e responsabilidades previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Art. 4º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, a Agente de Contratação poderá ser substituída por Comissão de Contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados por ato específico do Prefeito Municipal, nos termos do artigo 8º, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do artigo 7º do Decreto Municipal nº 313/2024.
§ 1º Na modalidade diálogo competitivo, a Comissão de Contratação deverá ser composta, preferencialmente, por pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública Municipal, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, conforme a legislação aplicável.
§ 2º No caso da modalidade concurso e nas demais licitações que utilizem o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por comissão especial designada por ato específico do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º Os membros da Comissão de Contratação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE FUNÇÃO – GEF
Art. 5º Fica concedida à servidora ANDRESSA TESKA, matrícula nº 1240, em razão do exercício da função de Pregoeira, a Gratificação por Encargo de Função – GEF correspondente ao valor equivalente ao nível 18-A da tabela de salários do Município, nos termos do artigo 26, § 1º, inciso IV, da Lei Municipal nº 930/2013, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.474/2025.
§ 1º A gratificação prevista no caput será devida enquanto a servidora permanecer no exercício da função de Pregoeira, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A Gratificação por Encargo de Função – GEF não se incorpora ao salário da servidora e não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou benefícios, nos termos do artigo 26, § 3º, da Lei Municipal nº 930/2013.
§ 3º É vedada a concessão cumulativa de mais de uma Gratificação por Encargo de Função – GEF à servidora, nos termos do artigo 26, § 4º, da Lei Municipal nº 930/2013.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Agente de Contratação, a Pregoeira e os membros da Equipe de Apoio deverão possuir a capacitação específica exigida pela legislação aplicável e pelo Decreto Municipal nº 313/2024.
Parágrafo único. Na hipótese de algum servidor designado ainda não possuir a qualificação exigida, a Administração deverá providenciar a capacitação necessária, previamente ou no prazo estabelecido pela regulamentação aplicável.
Art. 7º O encargo de Agente de Contratação, Pregoeira e integrante da Equipe de Apoio será exercido nos termos da legislação vigente, observadas as atribuições, competências, impedimentos e responsabilidades estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 313/2024.
Art. 8º O Departamento de Recursos Humanos deverá proceder aos registros funcionais e financeiros decorrentes deste Decreto, especialmente quanto à concessão da Gratificação por Encargo de Função – GEF prevista no artigo 5º.
Art. 9º Fica revogado o Decreto Municipal nº 549/2025, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:34F5330A