ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 031/2024

LEI Nº 031/2024

(Autoria: Juliana Theodoro da Silva Viotto)

 

SÚMULA: Institui a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil e institui o Protocolo de cuidados pós-perda gestacional.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, SANCIONO a presente Lei.

 

LEI:

Art. 1º. Fica instituída a Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser memorada anualmente na semana do dia 15 de outubro no município de Iguaraçu/PR.

 

Art. 2º. São objetivos da Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil:

I. Dar visibilidade à temática;

II. Lutar por respeito ao luto de mães e pais e familiares que passam por essa experiência;

III. Contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações para as mães, pais, familiares, profissionais da área de saúde e sociedade em geral;

IV. Dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;

V. Promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde aos casos de perda gestacional, neonatal e infantil;

VI. Orientar as famílias enlutadas sobre seus direitos previstos em Leis e outras normativas;

VII. Promover o devido acolhimento e acompanhamento de mães, pais e famílias que vivenciam a perda gestacional e neonatal;

VIII. Prevenir violências e garantir o pleno exercício de direitos.

 

Art. 3º. Diante da perda gestacional e neonatal, as maternidades do município deverão adotar os seguintes protocolos:

I. Marcação de quarto onde a família está vivendo o luto para sinalizar para as equipes e alertar sobre a abordagem humanizada do tema, principalmente no momento imediatamente após o fato;

II. Oferecer o acompanhamento psicológico e social à mãe e ao pai, e aos familiares desde o momento do diagnóstico, constatado em exames médicos específicos, e no decorrer da internação hospitalar, bem como no período pós-operatório;

III. Realizar coleta de procedimentos de memórias do recém-nascido, oferecendo a possibilidade de guardar alguma lembrança como fotografia, mechas de cabelo, carimbo do pé e mão do bebê, impressão da placenta, a roupinha que o RN utilizou, a touca, a pulseira de identificação do RN, desde que seja condizente com os protocolos hospitalares, e se a família assim desejar;

IV. Prover a privacidade da família nesse momento tão doloroso e particular, através de um espaço separado, específico para as perdas gestacionais;

V. Realizar promoções de capacitação para os funcionários, estimulando práticas mais acolhedoras à perda gestacional e neonatal;

VI. Viabilizar e garantir a participação do pai ou outro acompanhante de livre escolha da mãe, durante a retirada do feto neomorto/natimorto, proporcionando um ambiente de acolhimento;

VII. Oportunizar a despedida dos pais para com o bebê neomorto/natimorto, oferecendo-lhes um tempo de despedida adequado, desde que seja da vontade da família;

VIII. Encaminhar, após a alta hospitalar, para a Unidade Básica de Saúde de referência, quando constatada a necessidade de assistência especializada para a mãe e/ou pai, através do documento de referência e contrarreferência;

IX. Respeitar nesse processo a diversidade de experiências e identidades das pessoas que acabam enfrentando a perda, respeitando assim as diferentes estruturas familiares, etnias, religiões.

X. Garantir, que as famílias possuam fácil acesso às informações da Lei, sobre seus direitos, serviços de apoio disponíveis e procedimentos.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 09 de dezembro de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:34F7B1DD