ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 297/2020

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL, FUNDO MUNICIPAL E CONSELHOTUTELARDOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SUBSTITUI A LEI 022/91.

 

A Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no Município de Diamante D'Oeste, será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Art. 3º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal far-se-á através de:

I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;

II -serviços, programas e projetos de assistência social, para aqueles que deles necessitem;

III -serviços especiais, nos termos desta Lei;

IV - o Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude;

V - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

VI -serviço de identificação e localização de pais, responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos;

VII - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

VIII -o atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada entre órgãos dos Poderes Públicos e a Comunidade.

Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

TÍTULO II

POLÍTICA DE ATENDIMENTO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 4º - A política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA);

III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CT).

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador da política de atendimento à infância e juventude vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, da estrutura organizacional do Governo Municipal.

 

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

 

Art. 6º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ao Adolescente:

I - formular a política de proteção, promoção e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes observados os preceitos expressos nos Artigos 203, 204 e 227 da Constituição Federal 165 e 216 da Constituição Estadual, 139 e 177 da Lei Orgânica do Município e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

II - zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localizem;

III - estabelecer prioridades de atuação e definir a aplicação de recursos públicos destinados à assistência social, especialmente para o atendimento de crianças e de adolescentes;

IV - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito do Município, que possam afetar as suas deliberações;

V - registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programa de:

a - orientação e apoio sócio-familiar;

b - apoio socioeducativo em meio aberto;

c - colocação sócio-familiar;

d - abrigo;

e - liberdade assistida;

f - semi liberdade;

g - internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069).

VI -propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

VII -deliberar sobre a convivência e oportunidade de implantação dos programas e serviços a que se referem os incisos II e III do Artigo 3º desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização do consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;

VIII - estabelecer critérios de utilização, através de plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança ou adolescente, de difícil colocação familiar;

IX -incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo de promoção, proteção e defesa da infância e juventude;

X - promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;

XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

XII -receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes;

XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;

IX - opinar sobre o Orçamento Municipal destinado à assistência social, saúde, educação, bem como ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;

X - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências necessárias para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

XI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;

XII - propor Projeto de Lei sobre a remuneração ou não dos membros do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO III

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO

 

Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado de 16 (dezesseis) membros, sendo composto paritariamente de:

I - 4 (quatro) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, integrantes do Sistema de Administração Pública, atuantes no Município, indicados pelos órgãos:

a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Turismo;

b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;

d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Administração.

II - 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes representantes de Entidades da Sociedade Civil Organizada, legalmente constituídas, ligadas ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados em assembleias próprias, podendo ser distribuídas para:

a) entidades que atuem na prevenção e atendimento médico e psicossocial avítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão,bem como na proteção, inclusive jurídico-social, de crianças e adolescentes,nos moldes do previsto no art. 87, incisos III a V, da Lei nº 8.069/90;

b) entidades que atuem na execução dos programas específicos de atendimento definidos no art. 90 da Lei nº 8.069/90 e/ou que correspondam às medidas de proteção, socioeducativas e/ou voltadas aos pais ou responsável,previstas nos arts.101, 112 e 129, da Lei nº 8.069/90 (respectivamente);

c) associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano que incluam em seus fins institucionais (ainda que não de maneira exclusiva) a defesa dos direitos infanto-juvenis;

d) outras entidades legalmente constituídas que representem determinados segmentos da sociedade, preferencialmente relacionados com a área infanto-juvenil.

Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os membros indicados, pelo quórum mínimo de 2/3, o Presidente, o Vice-Presidente, Secretário e segundo Secretário.

Art. 9º - O CMDCA deve estimular a participação dos mais diversos segmentos, respeitando os requisitos e trâmites legais, previstos na respectiva lei de criação e em seu regimento e deliberações. Ressalta-se a relevância da diversidade na composição e sua capilaridade na sociedade, respeitando a paridade.

Art. 10 - O CMDCA prevê a participação e o apoio de especialistas,convidados e da população, especialmente crianças e adolescentes, lembrando que estas duas últimas não devem possuir direito ao voto, mas suas vozes devem ser ouvidas a todo e qualquer momento.

Art. 11 - O desempenho das funções dos membros do CMDCA, não terá qualquer remuneração, e será considerado como serviço relevante prestado ao Município de Diamante D'Oeste, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

 

SEÇÃO IV

DO MANDATO DOS CONSELHEIROS

 

Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas uma vez e por igual período.

Parágrafo Primeiro -O prazo de 2 (dois) anos de mandato poderá ser ampliado, conforme necessidade, caso deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e/ou pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), a prorrogação para a realização da Conferência Municipal e assim nova nomeação do CMDCA.

Parágrafo Segundo - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do termino, nos seguintes casos:

a)morte;

b)renúncia;

c) ausência injustificada por mais de 3 (três) reuniões consecutivas e 5 (cinco) reuniões alternadas;

d)doença que exija o licenciamento por mais de 2 (dois) anos;

e)procedimento incompatível com a dignidade das funções;

f)condenação por crime comum ou de responsabilidade;

g)mudanças de residência do Município.

 

SEÇÃO V

DAS REUNIÕES

 

Art. 13 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.

 

SEÇÃO VI

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

 

Art. 14 - O Poder Público providenciará as condições materiais e os recursos necessários ao funcionamento do Conselho.

Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO

 

Art. 15 - Fica criado Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente qual é vinculado.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 16 - O Fundo se constitui de:

a)dotações Orçamentárias da União, Estado e do Município;

b) doações de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

c)doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;

d)legados;

e)contribuições voluntárias;

f )os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;

g)os produtos de vendas de materiais, publicações em eventos realizados;

h)recursos oriundos de multas e infrações administrativas e de ações de responsabilidade nas áreas de saúde e educação e as prescritas na Lei nº 8069/90;

i)outros recursos que lhe forem indicados inclusive dos contribuintes do Imposto de Renda.

Art. 17-O Fundo será movimentado por servidor público designado pelo Poder Executivo, que atuará como gestor e/ou ordenador de despesas do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, autoridade de cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo.

Parágrafo Único -O órgão responsável pela política de promoção, de proteção, de defesa e de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes ao qual o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente for vinculado, deve ficar responsável pela abertura, em estabelecimentos oficiais de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

 

SEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DO FUNDO

 

Art. 18-Compete ao Fundo Municipal:

I -registrar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos em beneficio às crianças e aos adolescentes, pelo Estado ou pela União;

II -registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios, ou por doações ao Fundo;

III -manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV -liberar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V -liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 19-O Fundo será regulamentado por resolução expedida Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO TUTELAR

SEÇÃO I

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 20 -O Conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.

Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local horário de trabalho e outras especificações serão estabelecidas em Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 21 - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por igual período, após novo processo eleitoral de escolha (Lei nº 13.824, de 09 de maio de 2019) e seguindo todos os critérios estabelecidos na legislação.

Parágrafo Único. A lista de suplentes conterá no mínimo 5 (cinco) candidatos que poderão ser chamados sempre que houver o afastamento de um titular.

Art. 22 - Compete ao Conselho Tutelar, zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Titulo V).

 

SEÇÃO III

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 23 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no Município no mínimo há no mínimo 02 (dois) anos;

IV - reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes pelo menos 01 (um) ano;

V - Diploma de 2º grau.

Art. 24 - Os candidatos a conselheiros serão eleitos individualmente, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município, em eleições realizadas a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. Também poderão votar os maiores de 16 (dezesseis) anos inscritos como eleitores no município até 3 (três) meses antes da eleição (conforme lista de eleitores apresentada pelo Tribunal Eleitoral).

Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguindo as orientações de legislações vigentes e normativas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, coordenar o pleito eleitoral, definindo a forma, o prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo eleitoral e proclamação dos conselheiros eleitos.

Art. 25 - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério público.

Art. 26-As inscrições para candidatura ao conselho Tutelar deverão ser registradas no prazo de 3 (três) mesesantes da data determinada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a eleição(exceto se tiver prorrogação para inscrições), mediante apresentação de requerimento ao referido conselho, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Artigo 22, e aprovadas as candidaturas em 30 (trinta) dias antes da eleição.

Parágrafo Primeiro - Ao encerrar as inscrições, as mesmas serão enviadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo-se vistas as representantes do Ministério Público, para eventuais impugnações no prazo de cinco dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual período.

Parágrafo Segundo -Terminado o prazo estabelecido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para registro das candidaturas este mandará publicar Edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo contado da publicação para o recebimento de impugnação por parte de qualquer eleitor.

Parágrafo Terceiro -Oferecida impugnação os autos poderão serem encaminhados ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

Parágrafo Quarto -Das decisões relativas as impugnações, caberá recurso ao Juiz Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação.

Parágrafo Quinto -Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar Edital com o nome dos candidatos habilitados ao pleito.

Art. 27-A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante Edital fixado na imprensa local, seis meses antes da eleição para Conselho Tutelar.

Parágrafo Primeiro -É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas.

Parágrafo Segundo -É proibida a propaganda através de anúncios luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção de locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilização de todos os candidatos em igualdades de condições.

Parágrafo Terceiro -No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Parágrafo Quarto-Caso haja necessidade de uso de cédulas eleitorais, serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Quinto-Aplica-se no que couber, o disposto na legislação eleitoral em vigor quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dos votos.

Parágrafo Sexto - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de sessões eleitorais para efeito de votação, atento a facultatividade do voto e as peculiaridades locais.

Art. 28-Concluída a apuração dos votos dos candidatos ao Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado das eleições, mandando publicar os nomes dos candidatos e o número de sufrágios recebidos.

Parágrafo Primeiro -Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais pela ordem de votação, como suplentes.

Parágrafo Segundo -Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato mais idoso.

Parágrafo Terceiro -Os eleitos serão convocados e nomeados pelo Poder Executivo no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao do processo de escolha do Conselho Tutelar.

Parágrafo Quarto -Ocorrendo Vacância no cargo, assumirá o suplente que houver obtido maior número de votos.

Art. 29 -Fica assegurado ao Funcionário Público Municipal, ocupante de cargo efetivo,que venha a investir em cargo no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, se eleito,optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos:

I-retorno ao cargo para o qual foi aprovado em concurso,quando findado o seu mandato de Conselheiro Tutelar;

II-a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 30 - O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviços relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum até julgamento definitivo.

Art. 31 - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros Tutelares não farão parte do quadro de funcionários da Administração Municipal, mas terão remuneração fixada em Lei e farão jus aos seguintes direitos:

I -cobertura previdenciária;

II -gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III -licença-maternidade;

IV -licença-paternidade;

V -gratificação natalina.

 

SEÇÃO V

DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES

 

Art. 32 - Perderá o mandato o conselheiro:

I -que for condenado por sentença irrecorrível por crime ou contravenção;

II -que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

III-que fixar residência fora do município;

IV -que procederem de forma incompatível com a dignidade do Conselho ou faltar com o decoro na sua conduta pública ou atentar contra as instituições vigentes;

V -que perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

VI -deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VII -morte.

Parágrafo Único - Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, o Poder Executivo convocará imediatamente o suplente para preenchimento da vaga.

Art. 33 - São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges ou companheiros, mesmo em união homoafetiva, parentes ascendente e descendente até terceiro o grau, em linha reta, colateral ou por afinidade (sogro ou nora, cunhados e concunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, dentre outros).

Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro regional ou distrital local.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 34-Para os exercícios posteriores a Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação, manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio com remuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

I - Para a finalidade do caput, devem ser consideradas as seguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares;

b)formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessário deslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e de todo o seu patrimônio; e

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

II - Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis;

III - a gestão orçamentária e administrativa do Conselho Tutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito;

IV - cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipe administrativa permanente, com perfil adequado às especificidades das atribuições do Conselho Tutelar;

V - o Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas de educação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência, de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único, e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990;

VI -fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para quaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares, ou com exceção quando por meio de resoluções ou deliberações específicas, com repasse fundo a fundo do Estado e/ou União para o Conselho Tutelar.

Art. 35–Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 022/91.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte.

 

GUILHERME PIVATTO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriane Hilgert
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