ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO Nº 56/2026

Decreto n° 56/2026 de 06/04/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

06 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002 DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

06.002.20.608.0008.2.037 Manter a Gestão das Atividades do Setor de Agricultura e Pecuária

 

258 - 4.4.90.52.00.00

 

701

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

880.000,00

Total Suplementação: 880.000,00

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

Receita: 2.4.2.9.99.0.1.05 Programas Estradas Rurais - Aquisição de Equipamentos - Fonte: 701 880.000,00

Total da Receita: 880.000,00

 

em contrário.

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 6 de Abril de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito


Publicado por:
Paulo Rogerio Liones da Silva
Código Identificador:34FAB9A4