ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3315-2024 - SAÚDE FONTES 518- FEDERAL E F 500
LEI N. º 3315/2024, de 29 de fevereiro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.298.104,42 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
|
0601 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0601.10.301.0019.1.108 |
Equipamentos para Ambulâncias – Saldo 2018 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
3.100,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3518-SF |
3.100,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3518-SF |
3.100,00 |
|
0601.10.301.0019.1.059 |
Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3500-SF |
629,40 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3500-SF |
629,40 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3500-SF |
7.862,26 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3500-SF |
7.862,26 |
|
0601.10.301.0019.1.109 |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para UBS – Atenção Primária Portaria 544/2023 |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
231.010,00 |
|
0601.10.301.0019.1.110 |
Aquisição de Micro-ônibus Urbano para Transporte Sanitário – Atenção Primária |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
611.000,00 |
|
0601.10.301.0019.1.111 |
Aquisição de Van Adaptada PPD para Transporte Sanitário – Atenção Primária |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
304.800,00 |
|
0601.10.301.0019.1.112 |
Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para atender o Setor de Saúde |
|
|
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3518-SF |
5.011,10 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
518-EA |
120.000,00 |
|
TOTAL |
1.298.104,42 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
|
CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
|
3518 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
1.161.121,10 |
|
3500 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
16.983,32 |
|
TOTAL |
1.178.104,42 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:
|
NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
MS/FNS |
518 |
120.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
120.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:34FC2E28