ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3315-2024 - SAÚDE FONTES 518- FEDERAL E F 500

LEI N. º 3315/2024, de 29 de fevereiro de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 1.298.104,42 (um milhão duzentos e noventa e oito mil cento e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.1.108

Equipamentos para Ambulâncias – Saldo 2018

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

3.100,00

3.3.90.30

Material de Consumo

3518-SF

3.100,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3518-SF

3.100,00

0601.10.301.0019.1.059

Estruturação da Rede de Serviços de Saúde - FMS

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

629,40

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3500-SF

629,40

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3500-SF

7.862,26

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3500-SF

7.862,26

0601.10.301.0019.1.109

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para UBS – Atenção Primária Portaria 544/2023

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

231.010,00

0601.10.301.0019.1.110

Aquisição de Micro-ônibus Urbano para Transporte Sanitário – Atenção Primária

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

611.000,00

0601.10.301.0019.1.111

Aquisição de Van Adaptada PPD para Transporte Sanitário – Atenção Primária

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

304.800,00

0601.10.301.0019.1.112

Aquisição de Equipamentos, Veículos e Outros para atender o Setor de Saúde

 

 

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3518-SF

5.011,10

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

518-EA

120.000,00

TOTAL

1.298.104,42

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2023

3518

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

1.161.121,10

3500

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007

16.983,32

TOTAL

1.178.104,42

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, para investimentos nos serviços públicos de saúde, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

MS/FNS

518

120.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

120.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:34FC2E28