ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR 027/2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001/2016 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ARTS 54, 55 E 59
LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar 001/2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e institui normas complementares de direito tributário e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Os artigos da Lei Complementar nº 001/2016 a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 54 (...) §2º SUPRIMIDO I-SUPRIMIDO
Art. 55 O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida.
§ 1º Nos casos em que o contribuinte extrapolar o sublimite do Simples Nacional e ficar obrigado à emissão do imposto por guia própria do Município, deverá ser utilizada, como referência para o cálculo, a alíquota correspondente ao Simples Nacional.
Art. 59 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. I-SUPRIMIDO; II-SUPRIMIDO;
III-SUPPRIMIDO.
§ 1º Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra desde que estejam destacados e comercializados com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos vinte e dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:34FF5953