ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.192, 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Origem: Projeto de Lei nº 001/2014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir um CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), conforme discriminação abaixo:
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. EDUCAÇÃO
12.367.0012.2017 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL
31.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
000..................R$ 18.000,00
TOTAL GERAL...............R$ 18.000,00
Art. 2º Para cobertura dos créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados recursos de remanejamento/cancelamento conforme dotações abaixo descritas:
08. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
08.001. EDUCAÇÃO
12.367.0012.2017 – APOIO AO ENSINO ESPECIAL
33.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS
000.........................R$ 18.000,00
TOTAL GERAL....................R$ 18.000,00
Art. 3º Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos Planos orçamentários LDO e PPA para o presente exercício.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 28 de fevereiro de 2014.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Welington Charlles Kobsczinski
Código Identificador:3506F037