ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
CAMARA MUNICIPAL DE GUARACI
RESOLUÇÃO Nº 006/2026
Dispõe sobre os descontos pelas faltas dos Parlamentares às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Guaraci/PR, regulamentando o art. 20, §4º da Lei Orgânica Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ,no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Guaraci/PR, Regimento Interno desta Casa de Leis, APROVOU, E EU, PRESIDENTEPROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º As sessões ordinárias da Câmara dos Vereadores de Guaraci/PR, são realizadas às segundas feiras, no horário das 20 horas.
Art. 2º O Vereador que faltar às sessões ordinárias e/ou extraordinárias, sem a devida justificativa legal, sofrerá desconto de 10% (dez por cento), por sessão, do seu subsídio mensal.
Parágrafo único. Para fins de apuração e processamento dos descontos previstos neste artigo, serão consideradas as faltas ocorridas até o dia 18 (dezoito) de cada mês, sendo as posteriores computadas no mês subsequente.
Art. 3º A presença do Vereador à sessão será registrada por assinatura do Vereador aposta em livro próprio de registro de presença oferecido pela Secretaria da Câmara, nos termos do art. 72, §2º do Regimento Interno.
Parágrafo único. A presença do Vereador às sessões somente se consolidará se ele participar das votações até o encerramento da Ordem do Dia.
Art. 4º. Serão consideradas justificativas legais, para efeito do disposto no art. 2º:
I – por motivo de luto, até 2 (dois) dias consecutivos, pelo falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou colateral, até segundo grau;
II – por motivo de casamento, até 3 (três) dias consecutivos;
III- nascimento de filhos, até 5 (cinco) dias consecutivos;
IV – por motivo de doença do Vereador ou de membro da família até segundo grau, comprovada mediante apresentação de atestado médico, que deverá instruir requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de até 05 (cinco) dias;
V – Encontrar-se o Vereador representando oficialmente o Poder Legislativo em atos externos (missões), congressos ou cursos, seminários ou viagens representativas desta Edilidade, devendo apresentar relatório que será arquivado nos Anais Legislativos.
VI- por motivo de força maior, através de requerimento escrito a direcionado à Mesa Diretora para deliberação/aprovação;
Art. 5º. A justificativa das faltas far-se-á mediante requerimento escrito endereçado ao presidente da câmara no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído com os documentos comprobatórios.
Parágrafo único. A ausência será comunicada pelo Presidente da Câmara em sessão, constando da ata o seu registro.
Art. 6º A Secretaria da Câmara publicará, mensalmente, a frequência dos vereadores às sessões.
Art. 7º Esta Resolução, com eficácia de lei ordinária, nos termos do art. 116 do Regimento Interno, entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução nº 007/2024.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2026.
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Presidente
WESLEY GIOVANI GOBBO
Vice- Presidente
RÔMULO ADRIANO BUSIGNANI
Primeiro Secretário
GILBERTO ANTUNES BARBOSA
Segundo Secretário
Publicado por:
Michelli de Souza Soares
Código Identificador:352AACB3