ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 734/2018
SUMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo a Estudantes da forma que especifica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Programa de Incentivo em favor de Estudantes residentes em Braganey, que precisam deslocar-se até instituições de ensino (universitário, tecnólogo, técnico, pré vestibular e/ou profissionalizantes), sediadas no Município de Cascavel, PR, através do qual o Poder Executivo Municipal poderá subsidiar o transporte de estudantes, nos termos desta Lei.
§ 1º - O incentivo abrangido pelo referido Programa instituído nesta Lei poderá se concretizar através de disponibilização de transporte através de ônibus da frota do município e/ou mediante contratação de prestador de serviços, por meio de licitação.
§ 2º - Em relação ao incentivo na modalidade de contratação de fornecedor de serviços de transporte, que fará o transporte dos estudantes beneficiados, fixa-se o limite anual de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) anual, dividido em 10(dez) parcelas mensais, de acordo com o contrato firmado com a empresa vencedora do certame licitatório.
§ 3º - O custo total dos serviços contratados através de licitação referida no parágrafo anterior, será pago em parte com o valor do subsidio do Município, limitado ao valor anual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que, o saldo remanescente devido à empresa transportadora, será rateado entre todos os beneficiados do programa, por meio de pagamento a ser efetivado diretamente em favor da empresa contratada.
Art. 2º - A empresa contratada e responsável pelo transporte dos estudantes beneficiários terá o encargo e responsabilidade exclusiva de lançar boletos e efetuar a cobrança dos valores complementares necessários ao custeio anual dos serviços.
§ 1º A empresa contratada deverá apresentar apólice de seguro e a documentação necessária para execução dos aludidos serviços com segurança, qualidade e presteza, arcando de forma exclusiva com a responsabilidade cível, trabalhista e criminal de seus atos e de seus colaboradores ou prepostos, inclusive em caso de sinistro, em relação aos alunos e/ou perante terceiros, sem nenhuma responsabilidade do Município contratante, de natureza alguma, sob tais títulos.
§ 2º Será feita uma assembleia para apresentação dos custos de rateio do sistema de transporte, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal proceder a atualização a partir do mês de março de cada exercício, por meio de decreto, baseado no índice acumulado do INPC, ressalvando-se eventual hipótese de reequilíbrio econômico financeiro devidamente comprovado.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, providenciar o cadastramento semestral dos alunos beneficiados, bem como, manter o controle das matrículas respectivas e da execução do contrato, com vistas a garantir a regularidade do Programa e a qualidade dos serviços em favor dos beneficiários, atestando o recebimento dos mesmos mensalmente.
Parágrafo único – O Poder Executivo instituirá através de Decreto regulamentação do funcionamento do sistema de incentivo instituído nesta Lei, bem como, o Regimento do Programa de Incentivo dos Estudantes de Braganey, a ser(em) editado(s) até o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e Cultura:
05.000 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
05.002 - Departamento de Transporte e Alimentação Escolar
12.364.0015.2019 - Apoio ao Desenvolvimento Ensino Superior
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2018.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:352C1B8E