ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1026/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do município o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e dá outras providências.”
FRANCISCO CLEI DA SILVA, Prefeito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, encaminhou para apreciação e votação da Câmara Municipal, a qual aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do município, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), destinado ao suporte das despesas com o repasse dos valores recebidos do Governo Federal a título de Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento do
piso salarial para profissionais da enfermagem.
Art. 2º: Fica autorizada a suplementação da conta de despesa a título de Crédito Adicional suplementar, por excesso de arrecadação, a saber:
06 SECRETARIA DE SAUDE Acréscimo 6.000,00
06.002FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0004.2036ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA 3.1.90.16.00.0OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
3115 01064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Parágrafo único - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º serão utilizados, no orçamento da administração direta, recurso proveniente de transferência de recursos registrados conforme segue:
- conta de receita: 17.13.50.51.00.00
- fonte de recursos: 1064 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Art. 3º – Este crédito especial poderá ser incluído na Lei Orçamentária Anual para 2024, com o respectivo ajuste de valores, condicionados a liberação dos recursos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Foz do Jordão, em 21 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:352D673C