ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1796/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, imóvel denominado Lote de Terras Urbano nº 01 (um), da Quadra nº 74 (setenta e quatro), do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu, Comarca de Salto do Lontra – Pr., com a área de 800,00 m2 (oitocentos metros quadrados) conforme Matrícula devidamente registrada no Registro de Imóveis da Comarca de Salto do Lontra sob Matrícula n.º 10.475.-, de propriedade do ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 76.416.940/0001-28.
Parágrafo Único - O imóvel descrito no caput deste artigo passa a ser incorporado ao patrimônio público do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.
Art. 2º - O Bem Imóvel descrito acima, será destinado à instalação e funcionamento do serviço público municipal identificado como uma Unidade Básica de Saúde e fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º - O Bem Imóvel descrito acima não poderá ter utilização diversa da prevista no artigo anterior.
Art. 4º - O Município se responsabiliza por todas as providências de possíveis regularizações cartoriais e tabelionais, que encaminhará cópia da respectiva documentação cartorial ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE, em até 60 dias após o registro.
Art. 5º - O Município obriga-se a zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas técnicas e à legislação vigente.
Art. 6º - O Município obriga-se a cobrir, às suas expensas, as despesas com vigilância, energia elétrica, água e esgoto, e conservação do bem entre outras que recaiam sobre o bem imóvel.
Art. 7º - O Município obriga-se a efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o bem imóvel sobre sua utilização.
Art. 8º - Fica o Município autorizado a solicitar a alteração da finalidade, em circunstância justificada.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:354ACFD2