ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.531/2017

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta da área de terra de propriedade do Município de Cafelândia com a Mitra Diocesana de Cascavel, conforme segue:

 

I. Lote de terras urbano nº 08-A, oriundo da unificação dos lotes nºs 07 e 08, da quadra nº 07, do loteamento denominado “ALVORADA”, situado na cidade de Cafelândia, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 17.187, contendo a área de 918,00 m², de propriedade do Municipio de Cafelândia.

 

Art. 2º. A área acima citada será permutada por parte do Lote de terras nº 24-B35, da Gleba nº 08, da Colônia Pindorama, situado na cidade de Cafelândia, com matricula no Cartório de Registro de Imóveis nº 5755, contendo a área de 1.157,60 m², de propriedade da Mitra Diocesana de Cascavel.

 

Art. 3º. A permuta será efetuada sem qualquer diferença de valor entre os imóveis, não cabendo a qualquer das partes restituição de qualquer valor proveniente da transação de acordo com o Laudo de Avaliação Imobiliária.

 

Art. 4º. A permuta deverá ser escriturada e averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Aurora, Estado do Paraná, onde se encontram os registros dos imóveis objeto da presente Lei.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente permuta correrão à conta de dotação própria do Município, consignada na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 6º. São partes integrantes desta Lei os anexos I e II.

 

Art. 7º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 27 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:354B9293