ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 060/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N° 060/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) e dá outras providências.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal de Adrianópolis, usando de suas atribuições legais e a Lei Municipal nº 1.284 de 19 de dezembro de 2025 (LOA), e ainda, considerando o que dispõe o § 2°, do art. 167, da Constituição Federal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nos termos dos artigos 43, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e o artigo 10 da Lei Municipal nº 1.284/2025.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.009– Manutenção do Departamento de Ensino

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

00103

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.3.90.30.00.00

00104

Material de Consumo

R$ 100.000,00

Total

 

R$ 200.000,00

 

04.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04.001 – Departamento de Ensino

12.361.0018.2.012– Manutenção do Transporte Escolar

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00

00103

Material de Consumo

R$ 200.000,00

3.3.90.30.00.00

00104

Material de Consumo

R$ 200.000,00

3.3.90.33.00.00

00135

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 300.000,00

Total

 

R$ 700.000,00

 

Total

 

R$ 900.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar previsto neste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes das tendências de excesso de arrecadação nas fontes de recursos 00103 – 10% Transferências Correntes, 00104 – 25% Transferências Corrente e 00135 – PNATE Programa Nacional de Transporte Escolar.

 

Art. 4º- O valor que trata este Decreto, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.284 de 19 de dezembro de 2025.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 14 de agosto de 2026.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:354E3A84