ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 548/2021

LEI Nº 548/2021

 

Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

SÚMULA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.268.299,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais) destinado ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e Custeio dos Serviços do Piso de Atenção Básica (PAB), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica a Saúde

 

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

 

3.1.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil

 

Fonte 31750

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005

595.000,00

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

 

Fonte 31750

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005

130.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31748

Emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde Nº 36000387063

99.841,00

10.301.0033.0.000

Programas de Atenção á Distância ao Doente

 

10.301.0033.2.048

Programas de Atenção á Distância ao Doente

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31750

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005

80.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31750

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005

20.000,00

10.302.0000.0.000

Assistência hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica a Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB – Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31749

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 28740006

168.458,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 31750

Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005

175.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.268.299,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00

Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial

1.268.299,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.268.299,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.268.299,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:3553743D