ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 548/2021
LEI Nº 548/2021
Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
SÚMULA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.268.299,00 (Um milhão, duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais) destinado ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde e Custeio dos Serviços do Piso de Atenção Básica (PAB), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
|
07.000 |
Secretaria de Saúde |
|
|
07.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
10.000.0000.0.000 |
Saúde |
|
|
10.301.0000.0.000 |
Atenção Básica |
|
|
10.301.0030.0.000 |
Atenção Básica a Saúde |
|
|
10.301.0030.2.044 |
PAB – Programa de Atenção Básica |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
|
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil |
|
|
Fonte 31750 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005 |
595.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
Fonte 31750 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005 |
130.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 31748 |
Emenda para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde Nº 36000387063 |
99.841,00 |
|
10.301.0033.0.000 |
Programas de Atenção á Distância ao Doente |
|
|
10.301.0033.2.048 |
Programas de Atenção á Distância ao Doente |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
Fonte 31750 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005 |
80.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31750 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005 |
20.000,00 |
|
10.302.0000.0.000 |
Assistência hospitalar e Ambulatorial |
|
|
10.302.0030.0.000 |
Atenção Básica a Saúde |
|
|
10.302.0030.2.045 |
PAB – Unidade Pronto Atendimento |
|
|
3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
|
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31749 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 28740006 |
168.458,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
Fonte 31750 |
Emenda para Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso de Atenção Básica (PAB) 19680005 |
175.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.268.299,00 |
|
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).
|
a) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
|
|
1.7.1.8.99.1.1.01.00.00.00.00 |
Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial |
1.268.299,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.268.299,00 |
|
|
TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
1.268.299,00 |
|
Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2021, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de outubro de 2021.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:3553743D