ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.961/2021

LEI nº 3.961/2021

 

Data : 23 de fevereiro de 2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.500,00 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.500,00 (Cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E ALIMENTOS.

 

09 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSUNTOS DA FAMÍLIA

09.001 – Departamento de Programas Sociais

08.244.801.1-020 – Estruturação da Rede do SUAS

2775 0772 09.06.06.19 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo..........................8.500,00

2776 0773 09.06.06.19 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo......................150.000,00

Total................................158.500,00

 

Art. 2º Para produzir recurso aos créditos acima, será utilizado o Excesso de Arrecadação das fontes 772 e 773.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 23 de fevereiro de 2021.

 

JAELSON RAMALHO MATTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:3557A90A