ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 0036/2026 (AUTORA: VEREADORA ROSELI DAS GRAÇAS ESTEVÃO)

LEI Nº 0036/2026

(Autora: Vereadora Roseli das Graças Estevão)

 

SÚMULA: Dispõe sobre a implementação, no âmbito do Município de Iguaraçu, da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, criada pela Lei Federal nº 13.977/2020, e dá outras providências.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Claudio Aparecido Bernin, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica assegurada, no âmbito do Município de Iguaraçu, a implementação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, destinada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA residentes no Município, em conformidade com o art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764/2012, alterada pela Lei Federal nº 13.977/2020.

 

§ 1º A CIPTEA expedida por órgão competente dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios será reconhecida pelos órgãos e serviços públicos municipais, vedada a exigência de emissão de novo documento pelo Município de Iguaraçu.

 

§ 2º A implementação municipal poderá ocorrer por emissão própria ou por cooperação, adesão ou integração a sistema mantido pelo Estado do Paraná ou por outro ente competente, na forma definida em regulamento.

 

Art. 2º. A CIPTEA tem por finalidade facilitar a identificação da pessoa com TEA e contribuir para a garantia de atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, nos termos da legislação federal.

 

Art. 3º. A CIPTEA será expedida gratuitamente, mediante requerimento da pessoa interessada ou de seu representante legal, acompanhado de comprovante de residência no Município e de relatório médico com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID.

 

§ 1º O documento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone da pessoa identificada;

II - fotografia no formato 3 cm x 4 cm e assinatura ou impressão digital da pessoa identificada;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e endereço eletrônico do responsável legal ou do cuidador, quando aplicável; e

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor, bem como assinatura da autoridade responsável.

 

§ 2º À pessoa imigrante detentora de visto temporário ou de autorização de residência, residente fronteiriça ou solicitante de refúgio aplicam-se os documentos previstos no § 2º do art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 2012.

 

Art. 4º. A CIPTEA terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser mantidos atualizados os dados cadastrais da pessoa identificada e realizada a revalidação com o mesmo número, nos termos da legislação federal.

 

Art. 5º. A emissão, a revalidação e os requerimentos relacionados à CIPTEA serão gratuitos, observada a legislação federal aplicável aos atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Art. 6º. O tratamento dos dados pessoais e dos dados pessoais sensíveis necessários à execução desta Lei observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e prevenção.

 

Parágrafo único. A produção e a divulgação de dados estatísticos deverão ocorrer de forma anonimizada, vedada a identificação individual das pessoas cadastradas.

 

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, inclusive quanto ao órgão competente, ao procedimento administrativo, à forma do documento e à eventual integração com sistemas de outros entes federativos, observadas as normas federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de outubro de 2026

 

CLAUDIO APARECIDO BERNIN

Prefeito Municipal de Iguaraçu


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:355B363D