ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 410/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica reformulado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o "Programa Natal Para Todos", com o fim de diminuir as desigualdades e permitir com que as famílias carentes do Município de São Jerônimo da Serra, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, possam diminuir suas desigualdades.
Art. 2º. Para os fins que almeja a presente lei, o Poder Executivo repassará desde que mediante disponibilidade financeira e orçamentária, o pagamento as famílias carentes benefício eventual em dinheiro, mediante ordem de transferência bancária, operação PIX ou outro meio inidôneo passível de prestação de contas.
§1º. Fica ainda autorizado a adoção de procedimento de concessão de "voucher" por família beneficiária que poderá ser gasto no comércio local e/ou outras empresas conveniadas inclusive empresas concessionárias de serviços públicos desde que esteja credenciado junto ao Município de São Jerônimo da Serra em processo próprio de chamada pública.
§2º. As empresas interessadas em participar do programa em caso de adoção pelo ente público do chamamento, deverão credenciar-se junto ao Município de São Jerônimo da Serra, através de certame público, aceitando aos critérios do programa para recebimento dos respectivos valores por beneficiário.
§3º. O credenciado, deverá remeter o cupom fiscal juntamente com a Nota Fiscal de Venda, discriminando os produtos adquiridos, e o valor a ser custeado pelo Município, a Secretaria de Assistência Social que certificará mediante comissão de recebimento, realizando a remessa para pagamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§4º. Na adoção do sistema de chamamento público o benefício eventual poderá ser utilizado somente para aquelas atividades permitidas e consideradas lícitas, ficando vedado a aquisição de bebidas, cigarros ou qualquer outro produto nocivo a saúde.
§5º. Dar-se-á sempre preferência a empresa credenciada que possua sede no município, todavia, não havendo interessados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da abertura do chamamento, poderão ser aceito credenciamentos de empresas em cidades vizinhas que compõe a comarca de São Jerônimo da Serra.
Art. 3º. benefício concedido será ofertado a famílias carentes contempladas pelo Programa Bolsa Familia, que estiverem aptas na competência de dezembro do exercício financeiro correspondente, podendo o respectivo benefício ser pago em valor igual ou superior a cada exercício financeiro mediante ato do poder executivo, desde que haja previsão orçamentária, e disponibilidade de erário.
§1º. O Poder Executivo poderá expedir em data antecipada da liberação dos recursos, chamamento público para recadastramento e confirmação dos beneficiários, a fim de aferir as famílias que estariam presentes e aptas ao seu recebimento, informando dados essenciais para a emissão e liquidação do benefício eventual.
§2º. O preenchimento inadequado das informações pelas famílias interessadas isenta o Poder Executivo do retorno do benefício eventual concedido.
§3º. As famílias beneficiadas que não atender ao Chamamento Público para recadastramento serão excluídas do benefício eventual, não fazendo jus ao recebimento do programa municipal.
§4º. O benefício é de trato voluntário e havendo disponibilidade orçamentária, os valores não utilizados poderão ser realocados em outras famílias identificadas de risco através de levantamento social e de acordo com a disponibilidade de sobra e orçamento.
Art. 4º. As despesas destinadas a execução do programa correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, autorizada sua criação, suplementação e o manejo de rubricas orçamentárias naquilo que couber, em especial na LOA, LDO e PPA mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 5º. Os demais casos omissos e os valores fixados para cada exercício será regulado mediante Ato do Poder Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ AOS 10 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANODE 2025.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:355F9836