ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.167/2022
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.970.382/0001-70, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 2.977/2019, de 21/09/2019, para a execução do Projeto: “Assistência à Comunidade LGBTQIA+”.
Parágrafo Único. A execução do Programa previsto no caput deste artigo deverá seguir fielmente o contido na Lei Federal nº 13.019, de 31/07/2014 e no Decreto Municipal nº 147/2016, de 25/11/2016.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao Termo de Colaboração previsto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a ASSOCIAÇÃO LIBERDADE DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA (LGBT) DO ESTADO DO PARANÁ, o valor de R$ 27.800,00 (vinte e sete mil e oitocentos reais).
§ 1º - O repasse das verbas será efetuado em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.780,00 (dois mil e setecentos e oitenta reais).
§ 2º - A entidade deverá prestar contas da aplicação do valor concedido através do SIT – Sistema Integrado de Transferências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
§ 3º - A entidade deverá prestar contas trimestralmente à Câmara Municipal de Astorga, enviando relatório contendo as iniciais dos nomes das pessoas atendidas pelo projeto objeto da presente lei, os três primeiros números do CPF, data do atendimento, cópia das notas ficais dos materiais de consumo e recibos de pagamento aos terceiros, prestando contas de todos os gastos realizados com os recursos públicos recebidos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar ou revisar o Plano de Trabalho em seus valores, metas e prazos, mediante justificativa fundamentada, por termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária: 06.004.10.301.0012.2042 – 3.3.50.43.00.00.
Art. 5º - A celebração do Termo de Colaboração deverá ser precedida do devido processo legal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2022 (dois mil e vinte e dois).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:3561C7F4