ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4729, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 5/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica criado o circuito periférico para delimitação do tráfego de veículos transportadores de cargas perigosas no Município de União da Vitória.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de União da Vitória, através da Secretaria Municipal de Transito efetuará o estudo e definição das áreas e ruas liberadas para trânsito livre de tais veículos, preferencialmente utilizando a periferia.
Art. 3º Caberá ao referido órgão, a execução da fiscalização e controle de tráfego e circulação dos citados veículos na área urbana, bem como a divulgação e comunicação oficial às empresas/transportadoras e demais órgãos e setores envolvidos.
Art. 4º Fica proibida a circulação e estacionamento de veículos de transporte de cargas perigosas no anel central, nas zonas residenciais e nas áreas densamente habitadas, aplicando-se inclusive, aos veículos não carregados.
Art. 5º A entrada, circulação e estacionamento nas áreas proibidas, somente poderá ocorrer em casos de carregamento e/ou, entrega de cargas, mediante comprovação do destinatário e nos horários estabelecidos para carga e descarga.
Parágrafo único. Poderá haver exceções quando assim for evidenciada a necessidade, ou em caráter de urgência desde que devidamente comprovados.
Art. 6º O estacionamento prolongado de veículos de carga somente poderá ser feito nos pátios das empresas e/ou transportadoras ou em locais apropriados, previamente designados e autorizados pela Prefeitura de União da Vitória.
Art. 7º O Município de União da Vitória poderá firmar convênios com o Estado do Paraná e com a União Federal tendo por objeto o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 8º Ficam estabelecidas as seguintes multas, caso não haja cumprimento dos dispositivos aqui descritos:
§ 1º Ao motorista infrator caberá a multa no valor de 100 (cem) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional) ou de outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º A Empresa responsável pelo carregamento/transporte, caberá a multa no valor de 1.000 (mil) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional) ou outro índice que o substitua conforme orientação do Governo Federal.
Art. 9º O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
União da Vitória, 15 de março de 2018.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:35660E3A