ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
PROCURADORIA
PROCURADORIA
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 06/2026
OBJETO: Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público, com vistas à celebração de parceria estabelecida pela administração pública e a Comunidade Bethania – Recanto Irati, para a consecução de suas finalidades de interesse público.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, da Lei 13.019/2014 com alterações da Lei 13.204/2015
ENTIDADE: Comunidade Bethania – Recanto Irati -PR, inscrita no CNPJ: 00.816.354/0013-12, Irati-PR.
DA JUSTIFICATIVA
A Comunidade Bethânia é uma associação civil de direito privado, sem fins econômicos, de caráter educacional, assistencial, beneficente e cultural, reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Federal, conforme Portaria nº 2.012, de 26 de outubro de 2005.
Por meio desta, apresentamos o Recanto Bethânia de Irati/PR, unidade dedicada ao acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente do uso abusivo e da dependência de álcool e outras drogas, com a finalidade de buscar apoio para o fortalecimento e a ampliação das ações desenvolvidas pela instituição.
O projeto tem como propósito contribuir para a redução dos índices de vulnerabilidade social, promovendo o acolhimento humanizado de jovens e adultos que enfrentam problemas relacionados à dependência química. Por meio de uma proposta pedagógica e terapêutica consolidada, fundamentada na convivência comunitária, na espiritualidade, no desenvolvimento humano e na valorização da dignidade da pessoa, busca-se proporcionar condições para a recuperação integral dos acolhidos.
Assim, consoante o que dispõe a Lei Federal n° 13.019/2014, em seu art. 31 (alterada pela Lei 13204/15), para que não haja paralização ou descontinuidade dos serviços e conseqüente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresentamos a justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público com vista à celebração de parceria por meio de Termo de Colaboração entre a Administração Pública Municipal com o Provopar Municipal de Irati
DA RAZÃO DA ESCOLHA DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Não existindo outra entidade de natureza similar no Município, há patente hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do Plano de Trabalho apresentado.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
O valor do repasse será de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil), os recursos destinados, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão conta da dotação orçamentária 08.001.10.301.1001.2.143.3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS.
DA CONCLUSÃO
Diante do exposto verificamos que a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO se torna imperiosa, visando a melhoria na qualidade dos serviços prestados, especialmente por dinamizar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços pela Entidade.
DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impug- nação da presente Inexigibilidade, nos termos do § 2º do art.32 da ei 13.019/2014 e alterações posteriores.
Irati, 13 de agosto de 2026
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal de Irati
Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:35725523