ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 1.094/2025
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Anahy, conforme dispõe o inciso X do art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1o Fica concedido, a título de recomposição de perdas inflacionárias, o percentual de4,83%(quatro vírgula oitenta e três por cento) aos vencimentos dos servidores públicos (efetivos e comissionados) da CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, com base no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
§ 1oO percentual descrito no “caput” deste artigo é referente à inflação acumulada medida pelo IPCA/IBGE dos últimos 12 (doze) meses – 01/01/2024 à 31/12/2024.
§ 2o A recomposição prevista no “caput” deste artigo será paga a contar de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2º O salário base do servidor não será inferior ao salário mínimo nacional vigente.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4oA presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 24 dias do mês de janeiro de 2025.
ARILSON BATISTA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:3572931F