ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO N° 017/2026

Institui o Plano Anual de Fiscalização da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas da Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, na forma do Anexo Único desta Resolução, que dela passa a fazer parte integrante.

 

Art. 2º Para a instrução dos trabalhos de fiscalização, a Comissão poderá encaminhar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais requerimentos escritos de informações, documentos, dados ou esclarecimentos necessários ao exame das políticas públicas, programas, contratos ou órgãos fiscalizados.

 

§ 1º Os requerimentos deverão ser específicos, fundamentados e indicar com clareza as informações ou documentos pretendidos.

 

§ 2º O destinatário do requerimento deverá prestar as informações solicitadas no prazo de até trinta dias, contados do recebimento.

 

§ 3º Esgotado o prazo previsto no § 2º sem resposta ou com resposta incompleta, a Comissão fará constar tal circunstância no relatório da fiscalização, podendo, ainda, comunicar o fato à Presidência da Mesa Diretora para as providências regimentais cabíveis.

 

Art. 3º Antes de dar publicidade ao relatório final de cada ação de fiscalização, a Comissão dará ciência prévia dos achados, assim entendidos os problemas, inconsistências, falhas ou irregularidades identificadas, aos gestores do Poder Executivo responsáveis pelo órgão, programa ou política pública fiscalizada, assegurando-lhes a oportunidade de manifestação.

 

§ 1º A ciência prévia de que trata o caput será feita por ofício, com a descrição objetiva dos achados, concedendo-se prazo de até cinco dias para manifestação do gestor responsável.

 

§ 2º A manifestação apresentada pelo gestor será obrigatoriamente anexada ao relatório final e considerada pela Comissão na elaboração de suas conclusões e recomendações, podendo ensejar a retificação, o esclarecimento ou a manutenção dos achados originalmente apontados.

 

§ 3º O decurso do prazo sem manifestação não impede a conclusão e a publicidade do relatório, devendo tal circunstância ser expressamente registrada.

 

Art. 4º Constatada, ao final da fiscalização, a necessidade de recomendações ao Poder Executivo, a Comissão notificará o órgão ou entidade fiscalizada para que apresente Plano de Ação para o atendimento das recomendações formuladas.

 

§ 1º O Plano de Ação deverá conter, no mínimo, para cada recomendação:

I - a descrição da ação necessária ao seu atendimento;

II - o prazo para implementação da ação;

III - o servidor, setor ou órgão responsável pela execução.

 

§ 2º O Plano de Ação apresentado será apreciado pela Comissão, que poderá solicitar ajustes ou complementações antes de sua homologação.

 

§ 3º A Comissão realizará o monitoramento periódico do cumprimento do Plano de Ação homologado, podendo requisitar relatórios de acompanhamento ao órgão ou entidade responsável e registrar seus resultados em relatório de monitoramento.

 

Art. 5º O Plano Anual de Fiscalização poderá ser revisado ou complementado no decorrer do exercício, mediante deliberação da Comissão, sempre que sobrevierem fatos que recomendem a inclusão, alteração ou exclusão de ações de fiscalização originalmente previstas.

 

Art. 6º Verificada, no curso ou ao final da fiscalização, a existência de indícios de irregularidade, ilegalidade, dano ao erário, ato de improbidade administrativa ou fato que configure, em tese, ilícito, a Comissão encaminhará os achados correspondentes, acompanhados do relatório e da documentação comprobatória, aos órgãos competentes, dentre eles:

I - o Ministério Público do Estado do Paraná;

II - o Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

III - outros órgãos de controle, fiscalização ou responsabilização, conforme a natureza do fato apurado.

 

§ 1º O encaminhamento previsto no caput poderá ocorrer independentemente da conclusão do Plano de Ação de que trata o art. 5º, quando a gravidade, a urgência ou o risco de dano exigirem comunicação imediata ao órgão competente.

 

§ 2º Do encaminhamento será dada ciência à Mesa Diretora e, quando couber, ao Plenário da Câmara Municipal, para conhecimento e providências regimentais cabíveis.

 

§ 3º A Comissão manterá registro dos encaminhamentos realizados, indicando o órgão destinatário, a data e o objeto, para fins de acompanhamento e transparência.

 

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, 11 de AGOSTO de 2026.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara

 

ANEXO ÚNICO

PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - EXERCÍCIO 2026

 

1. Finalidade do plano

O presente Plano Anual de Fiscalização tem por finalidade planejar, organizar e orientar a execução das atividades de fiscalização durante o período de agosto a dezembro de 2026 no que se refere às seguintes áreas:

1. Educação;

2. Saúde;

3. Assistência Social;

4. Meio Ambiente;

5. Administração Financeira;

6. Aquisições e Contratações;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão.

Para tanto, estabelece um cronograma de ações, distribuídas por mês, distinguindo as atividades de caráter contínuo daquelas de execução periódica, de modo a assegurar o acompanhamento sistemático das políticas públicas, o fortalecimento da função fiscalizatória da Câmara Municipal e a padronização dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento das Políticas Públicas.

 

2. Cronograma mensal detalhado

 

AGOSTO

 

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento

22591 Mensal específica cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos na sua área de atuação

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22593 Contínua denúncias relacionadas à sua área de atuação 1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22620 Contínua demandas apresentadas pelos vereadores e o rol de indicações efetuadas durante o exercício.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22621 Contínua demandas apresentadas pelas comissões

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22622 Contínua demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria)

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22623 Contínua demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22624 Contínua graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipal (ProGov)

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

SETEMBRO

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento.

 

22592 Mensal específica execução de metas e programas definidos nos planos em relação a sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22593 Contínua denúncias relacionadas à sua área de atuação 1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22620 Contínua demandas apresentadas pelos vereadores e rol de indicações efetuadas durante o exercício.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22621 Contínua demandas apresentadas pelas comissões.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22622 Contínua demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria)

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22623 Contínua demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22624 Contínua graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

OUTUBRO

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento.

 

22594 Mensal específica estudos sobre temas de interesse público dentro da sua área de atuação

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22593 Contínua denúncias relacionadas à sua área de atuação 1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22620 Contínua demandas apresentadas pelos vereadores e rol de indicações efetuadas durante o exercício.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22621 Contínua demandas apresentadas pelas comissões

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22622 Contínua demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22623 Contínua demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22624 Contínua graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

NOVEMBRO

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento.

 

22595 Mensal específica audiências públicas para debater com a sociedade dentro da sua área de atuação

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22593 Contínua denúncias relacionadas à sua área de atuação 1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22620 Contínua demandas apresentadas pelos vereadores e rol de indicações efetuadas durante o exercício.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22621 Contínua demandas apresentadas pelas comissões

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22622 Contínua demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria)

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22623 Contínua demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22624 Contínua graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

DEZEMBRO

Neste mês, além das ações contínuas, há ação mensal específica prevista no cronograma.

ProLegis Natureza Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento.

 

22597 Mensal específica realizar reuniões, ao menos uma vez no exercício de referência, com os respectivos secretários municipais ou dirigentes para debates referentes à sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22593 Contínua denúncias relacionadas à sua área de atuação. 1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22620 Contínua demandas apresentadas pelos vereadores e rol de indicações efetuadas durante o exercício.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22621 Contínua demandas apresentadas pelas comissões.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22622 Contínua demandas oriundas dos canais de comunicação da Câmara Municipal (ouvidoria).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22623 Contínua demandas apresentadas por meio da proposição ativa da participação dos cidadãos e/ou das organizações da sociedade civil (sociedade civil organizada) do Município.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

22624 Contínua graus de implementação de políticas públicas apurados pelo TCEPR nas contas do Prefeito Municipal (ProGov).

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

2. Quadro-resumo das ações mensais específicas

Mês Nº Providência/Ação fiscalizatória Responsável pelo acompanhamento.

 

Agosto

 

22591 cumprimento das leis e da boa gestão dos recursos públicos na sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

Setembro

 

22592 execução de metas e programas definidos nos planos em relação a sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

Outubro

 

22594 estudos sobre temas de interesse público dentro da sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima

 

Novembro

 

22595 audiências públicas para debater com a sociedade dentro da sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

 

Dezembro

 

22597 realizar reuniões, ao menos uma vez no exercício de referência, com os respectivos secretários municipais ou dirigentes para debates referentes à sua área de atuação.

1. Educação: Vereador Elson Luiz Gutervil;

2. Saúde: Vereadora Elizangela Damara Martins;

3. Assistência Social: Vereador Saulo Deolindo Kinseler;

4. Meio Ambiente: Vereador Denilson Ferreira Ramos;

5. Administração Financeira: Vereador Sidimar Cardoso;

6. Aquisições e Contratações: Vereador Marcio Ravanelo;

7. Transparência, Controle e Relacionamento com o Cidadão: Vereadores Joice Zago Sangaletti e Cleomar Nola de Lima.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/08/2026. Edição 3593
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