ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 655/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: “Autoriza o Município a adquirir fração ideal de imóvel urbano, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por escritura pública de compra e venda, dos Srs. ELAINE CRISTINA SERPE NASCIMENTO, portadora da C.I.R.G nº 6.485.564-4 SSP/PR, inscrita no CPF/MF nº 034.809.169-96 e DANILO DE SOUZA NASCIMENTO, portador da C.I.R.G nº 4.349.229 SSP/GO, inscrito no CPF/MF nº 942.492.701-06, a fração ideal correspondente a 3.499,06 m² (três mil quatrocentos e noventa e nove metros e seis centímetros quadrados) do imóvel urbano com área total de 63.650,00 m² (sessenta e três mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 901 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.

Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, depois de adquirido pelo Município, será destinado para o desenvolvimento de projeto urbanístico e para a construção de Prédio Público.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel pelo preço fixo de R$ 174.953,00 (cento e setenta e quatro mil e novecentos e cinquenta e três reais), conforme avaliação realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto Municipal nº 126/2017.

Parágrafo Único – Para fazer face às despesas pertinentes à aquisição do imóvel referido no “caput” utilizar-se-á a seguinte dotação:

Órgão 04 – Secretaria de Administração

Unidade Orçamentária

04.001 – Secretaria de Administração

Atividade 0201.1.007 – Adquirir e Desapropriar Imóveis

Elemento 4.5.90.61.03.00 - Terrenos

Art. 4º - A aquisição do imóvel será feita mediante dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8666/93.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.

 

CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:3581763F