ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 026/2022
Lei nº 026/2022
Súmula: Desafeta característica de área pública, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1° - Fica DESAFETADA da característica de “área institucional”, a área de terra abaixo descrita, de propriedade do Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Lote n°.12, área institucional, da quadra n°.02, situado no loteamento CRISTO REI II, com área de 500,00 metros quadrados, situado neste município de Terra Rica-PR, com as seguintes divisas e confrontações: Com o Lote n°11 no rumo OESTE-LESTE numa distância de 19,23 metros: Com a Avenida Paraná no rumo NORTE-SUL numa distância de 26,00 metros; Com a Avenida Expedicionário no rumo SE 81°30'00" NO numa distância de 19,23 metros; Com parte dos Lotes n° 01 e n° 10 no rumo SUL-NORTE numa distância de 26,00 metros, de propriedade do MUNICIPIO DE TERRA RICA, inscrito no CNPJ sob n°76.978.881/0001-81, conforme Matrícula nº 14.310 do CRI Local.
Artigo 2º - Com a desafetação da área mencionada no artigo 1º da presente Lei, fica autorizado o Cartório de Registro de Imóveis a proceder o competente registro na respectiva matrícula.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e vinte dois (30/03/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:358324C7