ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 954/2026

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL APLICÁVEL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 677/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou e eu, VALDIR ZIELISNKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;

 

Artigo - 1º Fica aplicada a título recomposição geral anual sobre o vencimento dos servidores e agentes públicos do Município de Braganey, o percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes dos anexos da presente lei;

 

Parágrafo - 1º - Fica reajustado à tabela salarial do Anexo III, da Lei Municipal nº 442/2011, do Plano de Cargos e Salários do Quadro Geral de Servidores do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei;

 

Parágrafo - 2º Fica reajustado à tabela salarial do Anexo IV, da Lei Municipal nº 350/2009, do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento do Magistério Público Municipal do Município de Braganey, passando a vigorar referida tabela com as alterações constantes do anexo da presente lei;

 

Artigo - 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, 15 de abril de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid Aparecida Ribeirode Aquino
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