ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI N.º 1373/2026 - PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL

LEI N° 1.373/2026

21 de maio de 2026

 

EMENTA: Altera o plano de amortização do déficit financeiro do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, adequando à Avaliação Atuarial de 2026, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Palmital – Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica revisto o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit técnico atuarial conforme apurado na Avaliação Atuarial realizado no ano de 2026, tendo como valor a ser amortizado R$ 42.653.758,10 (quarenta e dois milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e oito reais, e dez centavos), a se realizar através de aportes periódicos, em valor escalonado, de responsabilidade do Tesouro Municipal, na forma dos artigos 55 e 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§1º Os valores a serem repassados anualmente são os constantes da tabela abaixo, os quais deverão ser repassados dentro de cada exercício/ano em 12 (doze) parcelas mensais, de igual valor.

 

Período

Custo Suplementar R$

Período

Custo Suplementar R$

2026

3.971.144,77

2046

2.623.088,37

2027

2.645.149,44

2047

2.600.690,06

2028

2.671.947,14

2048

2.603.157,31

2029

2.696.058,45

2049

2.599.039,85

2030

2.717.535,97

2050

2.585.975,31

2031

2.731.496,31

2051

2.599.688,80

2032

2.747.911,69

2052

2.603.195,86

2033

2.746.950,24

2053

2.608.714,51

2034

2.738.318,67

2054

2.590.279,99

2035

2.727.170,49

2055

2.601.653,29

2036

2.718.712,12

2056

2.603.929,73

2037

2.700.885,26

2057

2.596.722,24

2038

2.694.085,38

2058

2.606.751,05

2039

2.696.874,99

2059

2.615.111,61

2040

2.686.130,44

2060

2.635.931,51

2041

2.675.750,35

2061

2.654.230,58

2042

2.674.119,31

2062

2.660.973,27

2043

2.674.099,65

2063

2.666.047,01

2044

2.666.395,87

2064

2.673.446,57

2045

2.642.185,56

2065

2.685.896,22

 

§2º Os pagamentos deverão ser efetuados até o dia 30 (trinta) de cada mês, observando-se a proporção devida por cada Órgão do Município, conforme indicado no relatório de avaliação atuarial, o qual adotará o critério de proporção da folha salarial dos servidores ativos.

§3º Considerando a insuficiência da taxa de administração para manutenção das despesas administrativas do PALMITALPREV – Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palmital, incumbe ao Poder Executivo Municipal o pagamento do aporte correspondente a proporção devida pela autarquia, conforme art. 9º, §2º da Lei Complementar n. 002/2023 do Município.

§4º O pagamento fora do prazo estipulado implicará incidência de correção monetária pelo IPCA – Amplo e juros de mora de 0,50% (meio por cento) ao mês até efetivo pagamento, mais multa de 2% (dois por cento).

§5º O Município será considerado em mora independentemente de qualquer notificação ou interpelação pelo não pagamento da parcela mensal referida na presente Lei, sendo que o simples inadimplemento, integral ou parcial, obrigará ao pagamento da totalidade ou remanescente da parcela mensal, com os devidos acréscimos legais.

§6º Para fins de vinculação ao FPM que tratam as Leis Municipais n. 1019, 1020, 1031 e 1093, e eventuais termos de acordo de parcelamento e reparcelamento, presentes ou futuros, os valores dos aportes periódicos são considerados contribuições previdenciárias.

Art. 2º Os aportes periódicos serão exigidos após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta lei, mantida a vigência e exigência dos aportes nos termos da legislação anterior durante esse período, nos termos do art. 54 c/c art. 9º, I da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Art. 3º O Município de Palmital se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias ao pagamento dos aportes periódicos.

Art. 4º As alíquotas de Contribuição Normal (patronal e funcional), bem como a Taxa de Administração continuam regidas pela Lei Complementar n. 002/2023 do Município, com alterações posteriores.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 1.332/2025.

 

Gabinete do Prefeito de Palmital aos 21 dias do mês de maio de 2026.

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:358AC509