ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2865/2019
Súmula - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no site oficial da Prefeitura de Paiçandu, Estado do Paraná de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para o término.
Autoria: Vereador Nilson Ribeiro Chagas
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e o período de interrupção da obra no site oficial da Prefeitura do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
Parágrafo único - Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O site oficial da Prefeitura Municipal de Paiçandu, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou da concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:358C0638