ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.489, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 031/2022

 

ALTERA A LEI Nº 1070, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 71 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. A gratificação pelo exercício da função de direção e suporte pedagógico nas instituições educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:

I - Porte I: de 30 (trinta) a 100 (cem) alunos e Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;

II - Porte II: de 101 (cento e um) a 150 (cento e cinquenta) alunos, e:

a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com 1 (um) turno de funcionamento, demanda para 20 (vinte) horas semanais;

b) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com 2 (dois) turnos de funcionamento, demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

c) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;

III - Porte III: de 151 (cento e cinquenta e um) a 200 (duzentos) alunos, e:

a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 20 (vinte) horas semanais;

IV - Porte IV: de 201 (duzentos e um) a 300 (trezentos) alunos, e:

a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 quarenta) horas semanais;

V - Porte V: de 301 (trezentos e um) a 400 (quatrocentos) alunos:

a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

VI - Porte VI: acima de 401 (quatrocentos e um) alunos:

a) Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 40 (quarenta) horas semanais;

b) Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e Centros Municipais de Educação Infantil com demanda para 60 (sessenta) horas semanais.

 

§ 1º As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.

 

§ 2º Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil classificadas no inciso I do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.

 

§ 3º Para o exercício da função de direção nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor.”

 

§ 4º Para o exercício da função de direção nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos II, III, IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.

 

§ 5º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos II e III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.

 

§ 6º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos II e III do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor.

 

§ 7º Para o exercício da função de suporte pedagógico nos Centros Municipais de Educação Infantil classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.

 

§ 8º Para o exercício da função de suporte pedagógico nas instituições educacionais de ensino fundamental e infantil classificadas nos incisos IV, V e VI do art. 71, o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor.

 

§ 9º Para o exercício da função de suporte pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria de Educação o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.

 

§ 10. Para o exercício da função de assessor/orientador de alunos com dificuldade de aprendizagem na Secretaria de Educação o profissional do magistério deve ocupar 1 (um) cargo de Professor passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva ou 2 (dois) cargos de Professor, ou 1 (um) cargo Professor de Educação Infantil ou Atendente de Creche passando a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.”.

Art. 2º O art. 72 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72 As gratificações, aos profissionais do magistério estabelecidas no art. 70 desta lei, serão de:

I – Direção de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte I: 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

II – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte II:

a) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 1 (um) turno de funcionamento;

b) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento;

c) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, com 2 (dois) turnos de funcionamento, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

e) 30% (trinta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

III – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte III:

a) 80% (oitenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

b) 180% (cento e oitenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

c) 130% (cento e trinta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

IV – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte IV:

a) 90% (noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

b) 190% (cento e noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

c) 140% (cento e quarenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 60% (sessenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

e) 160% (cento e sessenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

f) 110% (cento e dez porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

V – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte V:

a) 95% (noventa e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

b) 195% (cento e noventa e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

c) 145% (cento e quarenta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

e) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

f) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

g) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil.

VI – Direção e Suporte Pedagógico de instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil de Porte VI:

a) 100% (cem porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

b) 200% (duzentos porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de direção em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

c) 150% (cento e cinquenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de direção em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 70% (setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

e) 170% (cento e setenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

f) 35% (trinta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 01 (um) padrão em exercício na função de suporte pedagógico em instituições educacionais de ensino fundamental e infantil, e Centros Municipais de Educação Infantil;

g) 120% (cento e vinte porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função de suporte pedagógico em Centros Municipais de Educação Infantil, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva.

VII – Suporte Pedagógico ou coordenação educacional na Secretaria de Educação, ou em exercício na função de orientador de alunos com dificuldade de aprendizagem na Secretaria de Educação:

a) 90% (noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 2 (dois) padrões em exercício na função;

b) 190% (cento e noventa porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

c) 140% (cento e quarenta porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função, que passa a cumprir carga horária com dedicação exclusiva;

d) 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor de educação infantil ou atendente de creche em exercício na função, que continua cumprindo carga horária de 30 (trinta) horas;

e) 45% (quarenta e cinco porcento) da classe 1, nível B da tabela constante no Anexo I da presente lei, para o professor com 1 (um) padrão em exercício na função;

VIII - 10% (dez por cento) da classe 1, nível B da tabela constante no anexo I da presente lei, pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas do ensino fundamental;

XI - 20% (dez por cento) da classe 1, nível B da tabela constante no anexo I da presente lei, pelo exercício da função de Professor regente em turmas multisseriadas da educação infantil.

Parágrafo único. As gratificações previstas neste artigo serão pagas apenas para o cargo mais antigo ocupado pelo profissional do magistério”.

 

Art. 3º O art. 73 da Lei nº 1070, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 73. Aos profissionais do magistério, que fizerem jus às gratificações previstas nesta Lei, é vedado o lançamento a título de pagamento de horas extras” (NR).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 01 de dezembro de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:358C7490