ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1536, DE 04 DE MARÇO DE 2024

LEI Nº 1.536, DE 04 DE MARÇO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 040/2023

 

Altera a Lei nº 1.110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O RPPS visa assegurar aos seus segurados, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal”.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 14 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º:

 

“Art. 14. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS/Piên, inclusive para conservação de seu patrimônio, será de 3% (três por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao Plano de Custeio administrado pelo PIENPREV, com base no exercício anterior, incluindo os valores relativos a gratificação natalina.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar, por meio de Decreto, a alíquota prevista no caput deste artigo em 20% por ocasião da certificação do PIÊNPREV certificado no Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Secretaria da Previdência Social.

 

§ 2º O valor resultante do percentual de aumento de que trata o § 1º deste artigo deverá ser destinado exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

I - Manutenção de certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão;

II - Certificação profissional dos dirigentes, gestor de recursos e membros dos conselhos e comitê de investimentos do RPPS/PIÊN.

 

§ 3º Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos serviços, além das descritas nos incisos I e II do § 2º deste artigo, aquelas necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê, entre outras autorizadas pela Secretaria da Previdência Social.

 

§ 4º Na verificação do limite percentual definido no caput deste artigo não serão computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros previdenciários, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional.

 

§ 5º Fica o PIÊNPREV autorizado a constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração, definidos pela Secretaria da Previdência e serão depositados em conta corrente bancária específica, aplicados à parte no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.

 

§ 6º O repasse do valor referente a Taxa de Administração deve ser efetuado em 12 (doze) parcelas mensais iguais até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente, sob pena de aplicação do disposto no art. 22 da presente Lei”.

 

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 18 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 18 O plano de custeio da PIÊNPREV será revisto anualmente mediante lei, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial”.

 

Art. 4º A Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do art. 24-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 24-A. Institui a verba denominada JETON que tem por objetivo a busca de permanente dedicação, capacitação e empenho dos membros dos respectivos Colegiados, em caráter indenizatório.

 

§ 1º São Órgãos de Deliberação Coletivos abrangidos pela presente Lei:

I – Conselho de Administração;

II - Conselho Fiscal;

III- Comitê de Investimentos.

 

§ 2º Poderão ser integrados novos órgãos de deliberação coletiva, desde que sua implementação seja obrigatória por determinação de legislação Federal, Secretaria da Previdência Social, ou Municipal, relacionadas a Regimes Próprios de Previdência – RPPS.

 

§ 3º Os membros dos Órgãos de Deliberação Coletiva, terão a título de indenização pela participação em órgão de deliberação do PIENPREV, a serem pagos na mesma data do pagamento dos salários:

I - Conselheiros Certificados: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);

II - Conselheiros não Certificados: R$ 100,00 (cem reais).

 

§ 4º A verba disposta no caput deste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, férias e abono natalino bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.

 

§ 5º Os “Jetons” serão atualizados na mesma data e percentual, concedidos aos Servidores Municipais.

 

§ 6º Aos Conselheiros que por ventura participam ou virem a participar de mais de um Conselho respectivamente, fica vedada a acumulação das respectivas verbas.

 

§ 7 º Os Conselheiros somente receberão a verba disposta neste artigo com a comprovação de efetiva participação em pelo menos 01(uma) reunião mensal, podendo ser Ordinária ou Extraordinária, através de envio de copia da Ata à Unidade Gestora dentro do mês de competência.

 

§ 8º As despesas com a verba indenizatória dos membros dos Conselhors correrão por conta do PIENPREV.

 

§ 9º O pagamento da indenização será operacionalizado por meio de Nota de Empenho, que deverá discriminar o Conselho e ou Órgão a que se refere.

 

§ 10. O número de reuniões será fixado de acordo com a necessidade do órgão colegiado, sendo vetado o pagamento de mais de um jeton por mês.

 

§ 11. Fica vedado o pagamento de JETON aos Presidentes dos Conselhos de Adminstração e Fiscal e ao Diretor Executivo da Autarquia Previdenciária”.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 25 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 25. O Conselho de Administração será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo 04 servidores ativos e um servidor inativo, sendo exigida a comprovação das exigências impostas pela Portaria MPT nº 1467/2022 e as demais normas dela decorrentes.

 

Parágrafo único. Fica mantida a composição do atual Conselho de Administração nomeado no ano de 2023, pelo prazo de 4 anos, contados do dia 16 de setembro de 2023.”

 

Art. 6º Fica alterado o art. 27 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. Os 05 (cinco) membros titulares e os 05 (cinco) membros suplentes serão eleitos por voto secreto e direto, pelos segurados ativos e inativos, através de competente processo eleitoral previamente divulgado, através de regulamento próprio, elaborado pelo Conselho de Administração em exercício, sendo que todos os servidores segurados do PIÊNPREV poderão candidatar-se, desde que cumpridos os requisitos do art. 26 e as exigências impostas pela Portaria MPT nº 1467/2022 e as demais normas dela decorrentes”.

 

Art. 7º Fica alterado o art. 28 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. O mandato dos membros do Conselho de Administração será de 04 (quatro) anos, com início no terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, permitida a recondução de todos os membros eleitos e nomeados, desde que preencham os requisitos legais e normativos exigidos para o cargo”.

 

Art. 8º Fica alterado o parágrafo único do art. 33 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33 ...

 

Parágrafo único. O servidor ativo ou inativo eleito Presidente do Conselho de Administração, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor inicial de carreira da categoria 12, previsto no Anexo I, da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado”.

 

Art. 9º Fica alterado o art. 37 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 04 (quatro) anos, com início no terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, permitida a recondução de todos os membros eleitos e nomeados, desde que preencham os requisitos legais e normativos exigidos para o cargo”

 

Art. 10. Fica alterado o parágrafo único do art. 42 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 42. ...

 

Parágrafo único. O servidor ativo ou inativo eleito Presidente do Conselho Fiscal, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor inicial de carreira da categoria 12, previsto no Anexo I, da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado”.

 

Art. 11. A Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do art. 42-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 42-A. O Comitê de Investimentos, é o órgão auxiliar no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de investimentos, cujas decisões e deliberações serão registradas em ata.

 

§ 1º O Comitê de Investimentos será composto por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente que serão indicados pelo Diretor Executivo, Presidente do Conselho de Administração e Fiscal, desde que preencham os requisitos legais e normativos exigidos para o cargo.

 

§ 2º A vigência do mandato dos membros do Comitê de Investimentos será de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado sempre no mesmo interstício, sem limite de vezes.

 

§ 3º Na primeira reunião ordinária do comitê será eleito o presidente para direcionar os trabalhos durante o prazo do mandato de 4 anos.

 

§ 4º O Comitê de Investimentos reunir-se-á em sessão ordinária mensal e, extraordinariamente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante:

I – convocação de seu Presidente;

II – solicitação de, no mínimo, 02 (dois) de seus membros.

 

§ 5º O quórum mínimo para a instalação de sessão do Comitê de Investimentos é de 02 (dois) membros.

 

§ 6º Os suplentes substituirão os titulares em caso de ausência ou impedimento, observando-se que na falta do suplente, o Presidente do Comitê de Investimentos requisitará ao Conselho Deliberativo indicação de outro membro para recompor o Comitê de Investimentos.

 

§ 7º Compete ao Comitê de Investimentos:

I – apreciar os cenários econômico-financeiros de curto, de médio e de longo prazo;

II – acompanhar e analisar o mercado financeiro;

III – discutir a política anual de investimentos, respeitados os parâmetros e limites legais, além daqueles previamente definidos pelo Diretor Presidente e pelo Conselho Deliberativo;

IV – discutir o programa de aplicações, observada a política anual de investimentos;

V – fazer a avaliação de conveniência e adequação dos investimentos;

VI- monitorar o grau de risco dos investimentos;

VII – garantir o cumprimento da legislação e da política anual de investimentos;

VIII – tomar decisões sobre mudanças de investimentos;

IX – tomar decisões sobre o resgate para pagamento de empenhos;

X – solicitar das instituições financeiras, bimestralmente, ou sempre que necessário relatório detalhado contendo informações sobre rentabilidade e situação de risco das aplicações;

XI – sugerir medidas legais de seleção/credenciamento e contratação de instituições financeiras para aplicação dos recursos do PIENPREV, considerando, no mínimo:

a) Atos de registro ou autorização do BACEN, CVM ou órgão competente;

b) Histórico de elevado padrão ético, sem restrições do BACEN, CVM ou órgãos competentes que desaconselhem relacionamento seguro.

XII – propiciar maior transparência ao processo decisório concernente às aplicações financeiras do PIENPREV;

XIII – proporcionar maior agilidade e gerenciamento da relação retorno/risco na gestão de investimentos do PIENPREV;

XIV – recomendar a revisão da política anual de investimentos, quando esta não estiver primando pelo equilíbrio financeiro e atuarial, definindo os termos de sua revisão, sempre respeitando os parâmetros e limites legais;

XV – auxiliar o gestor dos recursos do PIENPREV a definir a política anual de investimentos antes do exercício a que se referir;

XVI – registrar em ata todas as decisões, recomendações e sugestões tomadas nas reuniões, encaminhando cópias das mesmas para apreciação do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

 

§ 8º O comitê de investimentos poderá ser assessorado por consultoria de investimentos, contratada mediante as regras da Lei de Licitações visando a livre concorrência e o melhor preço, sendo que a consultoria contratada responderá em caso de prejuízo ao PIENPREV nos termos das normas aplicáveis.

 

§ 9º A documentação que subsidiar a definição da Política de Investimentos será encaminhada, juntamente com a respectiva proposta, ao Conselho Deliberativo do PIENPREV para sua aprovação.

 

§ 10. Os documentos para a execução da Política Anual de Investimentos referidos neste artigo, permanecerão sob a guarda do Comitê de Investimentos, ficando à disposição dos órgãos e entes fiscalizadores”.

 

Art. 12. Fica alterado o art. 43 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 43. Fica criado o quadro de pessoal efetivo do PIENPREV, composto dos seguintes cargos:

I – 01 (um) Contador, com carga horária de 20 horas semanais;

II – 01 (um) Advogado, com carga horária de 16 horas semanais;

III – 01 (um) Auxiliar Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais.

 

§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão ser ocupados por servidores colocados à disposição pelo Município, com ônus para a origem, enquanto o PIÊNPREV não realizar concurso.

 

§ 2º Os cargos previstos neste artigo serão remunerados pelo PIENPREV, sendo-lhes aplicado o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Piên/PR e o Plano de Cargos e Salários do Municipal de Piên”.

 

Art. 13. Fica alterado o art. 44 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º:

 

“Art. 44. O PIENPREV é dirigido pelo Diretor Executivo, que será escolhido em pleito eleitoral, sendo que o candidato deve ser servidor ativo ou inativo, ocupante de cargo efetivo, sendo exigido para a sua nomeação, sem prejuízo de outras condições que vierem a ser estabelecidas, formação em nível superior completo em Administração, Ciência Contábeis, Economia, Direito, Engenharia ou Gestão Pública.

 

§ 1º Não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

 

§ 2º Possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo/função;

§ 3º O Diretor Executivo será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os candidatos, aquele com maior número de votos.

 

§ 4º Nos afastamentos e licenças permitidas por lei o Diretor Executivo será representado pelo Presidente do Conselho de Administração e este pelo Secretário do Conselho de Administração.

 

§ 5º Os requisitos de que tratam os §1º e § 2º aplicam-se aos membros dos conselhos de administração e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.

 

§ 6º Os requisitos de que tratam os § 1º e § 2º e o caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS”.

 

Art. 14. Fica o art. 45 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, acrescido dos §§ 2º e 3º, e transformado o parágrafo único em § 1º, com a seguinte redação:

 

“Art. 45. ...

§ 1º Em caso de empate no resultado da eleição, o desempate obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem:

I - possuir especialização em gestão em investimentos ou gestão previdenciária;

II - maior tempo no serviço público;

III - com maior idade.

 

§ 2º Se houver candidatura única ou não houver candidato ao cargo de Diretor Executivo será efetuada a nomeação pelo prefeito sem necessidade de eleição.

 

§ 3º Se não houver candidatos em número suficiente para os Conselhos de Administração e Fiscal, ou o número de inscritos corresponder ao número de vagas existentes os candidatos inscritos serão nomeados pelo prefeito sem necessidade de eleição”.

 

Art. 15. Fica alterado o art. 46 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 46. O servidor ativo ou inativo eleito ou nomeado Diretor Executivo, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor inicial de carreira da categoria 12, previsto no Anexo I, da Lei nº 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado”.

 

Art. 16. Fica alterado o art. 47 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. O prazo do mandato do detentor do cargo de Diretor Executivo será de 04 (quatro anos), podendo haver reeleição.

 

Parágrafo único. O Diretor Executivo, membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal eleitos ou nomeados no ano de 2023 terão mandato de 04 (quatro) anos”.

 

Art. 17. Fica alterado o art. 50 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 50. Será concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido o segurado, quando insuscetívell de reaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações períodica para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, nos moldes que determina a Lei Complementar que restrutura o plano de benefícios no Município de Piên”.

 

Art. 18. Fica alterado o caput do art. 72 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 72. O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo PIÊNPREV”.

 

Art. 19. Fica alterado o art. 74 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 74. A forma de cálculo dos proventos de aposentadoria e de atualização monetária de sua base de cálculo, bem como regras de cálculo da pensão por morte estão disciplinados na Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação do plano de benefícios do Município de Piên”.

 

Art. 20. A Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do anexo único nos termos desta Lei.

 

Art. 21. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 22. Ficam revogados os artigos 51, 52, 53, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 73, 75, 76, 77, 78, 79 e 81 da Lei nº 1110, de 12 de setembro de 2011.

 

Piên/PR, 04 de março de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

SILVANA TEIXEIRA JUNG

Secretária de Administração e Finanças

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

HABILITAÇÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CARGA HORÁRIA

Contador

Curso Superior em Contabilidade. Registro no Conselho Regional de Contabilidade.

01 (um)

R$3.374,66

20 horas semanais

Advogado

Bacharel em direito Registro no Conselho

01 (um)

R$2.699,73

16 horas semanais

Auxiliar Administrativo

Curso de Nível Médio (2º Grau).

01 (um)

R$1.980,04

40 horas semanais

 

Atribuições cargo Advogado

 

Descrição Sumária: Assessorar e representar juridicamente o PIENPREV em juízo ou fora dele, nas ações em que esta for parte ou interessada, para assegurar os direitos pertinentes ou defender seus interesses.

 

Descrição Detalhada:

 

Estudar e/ou examinar documentos jurídicos e de outra natureza, analisando seu conteúdo, com base nos códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para emitir pareceres fundamentados na legislação vigente.

 

Representar o PIENPREV em juízo ou fora dele, acompanhando o processo, redigindo petições para defender seus interesses.

 

Acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público ou outros órgãos quando haja interesse do PIENPREV.

 

Prestar assistência ao PIENPREV em assuntos de natureza jurídica, elaborando e/ou emitindo pareceres nos processos administrativos, como: licitações, contratos, convênios, consórcios, questões trabalhistas e estatutárias ligadas à administração de recursos humanos, etc, visando assegurar o cumprimento de leis e regulamentos.

 

Elaborar e analisar minutas de editais de licitações e contratos administrativos para verificar o atendimento dos requisitos da legislação vigente.

 

Apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria e de admissão de pessoal a qualquer título excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração.

 

Promover a cobrança judicial da dívida ativa e de qualquer outro crédito do PIENPREV, visando o cumprimento de normas quanto a prazos legais para liquidação dos mesmos.

 

Redigir documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, trabalhista, penal e outras, aplicando a legislação em questão, para utilizá-los na defesa do PIENPREV.

 

Participar de eventos específicos da área para se atualizar nas questões jurídicas pertinentes ao PIENPREV.

 

Elaborar o texto de projetos de leis que serão encaminhados ao Executivo, como propostas de alteração e atualizações da Lei Previdenciária, bem como examinar as emendas propostas pelo Poder Legislativo, elaborando pareceres, quando for o caso, para garantir o cumprimento dos preceitos legais vigentes.

 

Prestar informações à Câmara Municipal quando solicitadas.

 

Sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da administração do PIENPREV.

 

Redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes.

 

Responder tecnicamente perante o conselho de classe respectivo pelos serviços executados sob sua responsabilidade no interesse do PIENPREV, bem como aos demais órgãos de controle, quando nomeado.

 

Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, em caráter excepcional, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município/PIENPREV para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.

 

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Atribuições cargo Auxiliar Administrativo

Descrição Sumária: Executar tarefas na unidade administrativa do PIENPREV, como: digitação, registro, controle e arquivo de documentos, recebimento, autuação, distribuição, instrução e encaminhamento de processo administrativo, atendimento ao público e demais servidores, executar as atividades determinadas pela chefia imediata.

 

Descrição Detalhada:

 

Elaborar e preencher dados específicos previdenciários em sistemas da Secretaria de Previdência, bem como preencher tabelas contendo informações dos servidores para realização do Cálculo Atuarial.

 

Executar serviços de digitação de correspondências internas e externas, preenchimento de guias, notificações, formulários e fichas, para atender às rotinas administrativas.

 

Receber e expedir documentos diversos, registrando dados relativos à data e ao destinatário em sistemas apropriados, para manter o controle de sua tramitação.

 

Protocolar a entrada e saída dos documentos do setor, garantindo o controle dos mesmos.

 

Atender e efetuar chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações.

 

Organizar e manter atualizado o arquivo de documentos da unidade classificando-os por assunto, código ou ordem alfanumérica, para manter o nível de organização necessário à unidade de trabalho.

 

Redigir memorandos, circulares, relatórios, ofícios entre outros.

 

Efetuar a conferência de dados.

 

Executar tarefas operando computador, calculadoras, reproduções gráficas, manipulando-as para preencher formulários, efetuar registros e cálculos e obter cópias de documentos.

 

Efetuar pesquisa de preços.

Auxiliar na organização de eventos, reuniões e outros.

 

Agendar e organizar os compromissos de seu superior, dispondo horários de reuniões, entrevistas e solenidades, especificando dados pertinentes e fazendo as necessárias anotações em agendas, para lembrar e facilitar-lhe o cumprimento de suas obrigações.

 

Controlar a vigência e o cumprimento de contratos.

 

Efetuar atendimento ao público interno e externo, recepcionando o público, procurando identificá-lo, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou setores procurados.

 

Analisar e providenciar documentos do processo de aposentadoria e pensão, bem como solicitar documentos e incluir no sistema novos servidores ativos e atualizações necessárias.

 

Efetuar cálculos de contribuições previdenciárias em atraso e de licenças sem vencimento a pedido do servidor e da Administração Municipal.

 

Organizar e atualizar arquivos, fichários e banco de dados, para facilitar o controle e consulta.

 

Arquivar documentos.

 

Localizar documentos em arquivos.

 

Solicitar, receber, registrar, armazenar, distribuir e controlar mercadorias e material de expediente a serem utilizadas pelo PIENPREV.

 

Verificar a posição dos estoques, encaminhando periodicamente a quantidade de material e calculando as necessidades futuras para preparar os pedidos de reposição.

 

Conferir e controlar notas fiscais, pedidos e as especificações com o material entregue por fornecedores.

 

Zelar pela conservação do material estocado, providenciando condições necessárias, para evitar deterioração e perda.

 

Efetuar o registro dos materiais e das solicitações lançando os dados em sistemas apropriados para facilitar a elaboração de inventários e condutas.

 

Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, em caráter excepcional, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município/PIENPREV para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.

 

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Atribuições cargo de Contador

 

Descrição Sumária: Supervisionar, coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral do PIENPREV.

 

Descrição Detalhada:

 

Escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário.

 

Promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis e financeiras.

 

Lançar e examinar empenhos, liquidações e pagamentos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias.

 

Elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira do PIENPREV.

 

Responder tecnicamente perante o conselho de classe respectivo pelos serviços executados sob sua responsabilidade no interesse do PIENPREV, bem como aos demais órgãos de controle, quando nomeado.

Elaborar o levantamento e controle de bens patrimoniais.

 

Subsidiar os trabalhos do Controle Interno do PIENPREV.

 

Realizar e coordenar os trabalhos de auditagem geral.

 

Assinar relatório das contas do PIENPREV, juntamente com o Diretor Executivo a ser enviado ao Tribunal de Contas no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná

Alimentar e transmitir os dados do SIM/AM - sistema de informações municipais e PCA - prestação de contas anual.

 

Orientar e/ou executar os serviços relativos aos demonstrativos previdenciários (DIPR, DAIR, DPIN) junto a Diretoria Executiva e o Conselho Administrativo.

 

Orientar e/ou executar as atividades relativas aos tramites dos procedimentos licitatórios, dispensa e inexigibilidade.

 

Operacionalizar os sistemas de compras, licitações, patrimônio mantendo-os atualizados, manter atualizado os sistemas de transparência, auxiliar os servidores com relação à execução das conciliações bancárias, realização das despesas orçamentárias e extra orçamentárias, e demais rotinas.

 

Manter atualizados os sistemas exigidos pelo Ministério da previdência para obtenção e renovação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária).

 

Executar e transmitir os dados exigidos pelo Ministério da Fazenda.

 

Proceder à apresentação dos dados relativos à gestão fiscal e financeira nas e reuniões dos Conselhos do PIENPREV e audiências públicas na Câmara Municipal.

 

Não havendo motorista disponível para atender necessidade de deslocamento, em caráter excepcional, devidamente habilitado e autorizado pela Chefia imediata, dirigir veículo do município/PIENPREV para o estrito cumprimento das atribuições do cargo.

 

Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
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