ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.944/2020
LEI Nº 3.944/2020
Data : 18 de novembro de 2020.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.335,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 451.335,00 (Quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos e trinta e cinco reais), para aquisição de uma ESCAVADEIRA HIDRÁULICA CONFORME CONVÊNIO Nº 898019/2020 que celebram a UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - MDR e o MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES.
05 – SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
05.001 – Departamento Agropecuário e Pequenos Produtores Rurais
20.608.2001.1-017 – Escavadeira Hidráulica Convênio nº 898019/2020-MDR
1704 0742 12.99.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente...............400.000,00
1705 0000 01.07.00.00 4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente.........................51.335,00
Total...............451.335,00
Art. 2º - Para produzir recursos aos créditos acima, será utilizado o excesso de arrecadação da FR 742 – R$ 400.335,00, mais o seguinte cancelamento:
01 – GABINETE DO PREFEITO
01.001– Chefia de Gabinete
04.122.0401.2-010 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
0010 0000 01.07.00.00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......51.335,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LINO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Roberto Cosmo
Código Identificador:35A04151