ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 577/2015 - PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME

LEI N.º 577/2015

 

Súmula: “Aprova o Plano Municipal de Educação e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano municipal de Educação – PME, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos.

 

Art. 2º - A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano.

 

§ 1º - O Poder Público Municipal exercerá papel de indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidas nesta Plano.

 

§ 2º - A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos e Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual e privada, que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas com base no Plano Municipal de Educação.

 

§ 3º - O Poder legislativo, por intermédio de seus integrantes, acompanhará a execução do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º - O Município, em articulação com a União, o Estado e a Sociedade Civil, procederá ás avaliações periódicas de implementação do Plano Municipal de Educação, que serão realizadas a partir do segundo ano de vigência desta Lei.

 

Parágrafo Único – Caberá ao Poder Legislativo Municipal aprovar as medidas legais visando à correção de deficiência e distorções.

 

Art. 4º – O Poder Público Municipal, em conjunto como Grupo de Acompanhamento e Avaliação do PME, formado pelo Secretário Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, estabelecerão os mecanismos necessários ao acompanhamento de sua execução.

 

Art. 5º - Os planos plurianuais do Município serão elaborados de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 6º - O Poder Público Municipal se empenhará na divulgação desta Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

 

Art.7° - Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de junho de 2015.

 

OSMAR VAZ FERREIRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
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