ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição dos vereadores Everaldo Schlosser e Sidinei José de Lima, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista – PSAA, que trata da capacitação técnica de todos os servidores municipais de Tijucas do Sul no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2° O programa Servidor Amigo do Autista – PSSA, consiste na aplicação da capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Tijucas do Sul, com o objetivo de torná-los aptos a:
I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA;
II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no público alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com TEA, quando solicitado apoio.
Art. 3° O poder Público Municipal, poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos e entidades, públicas ou privadas, associação, ONGs e OSCIP especializadas no atendimento a pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4° O curso de capacitação deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores Municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2024.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:35B1E372