ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 14/2023
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
f a z s a b E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 10° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE abril DE 2023, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - DOS DEVERES
Art. 1° - São deveres dos servidores, regidos pela CLT e Estatutários, além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:
I - comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade e, nas horas de trabalho extraordinário, quando convocado;
II - cumprir as determinações superiores, representando, imediatamente e por escrito, quando forem manifestamente ilegais;
III - executar os serviços que lhe competir e desempenhar, com zelo e presteza, os trabalhos de que for incumbido;
IV - tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, atendendo estes sem preferência pessoal;
V - providenciar para que esteja sempre atualizada, ao assentamento individual, sua declaração de família, de residência, domicílio e de escolaridade;
VI - manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho;
VII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com uniforme determinado, quando for o caso;
VIII - representar aos superiores sobre irregularidades de que tenha conhecido;
IX - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X - atender, com preferência a qualquer outro serviço, as requisições de documentos, papéis, informações ou providências, destinadas à defesa da Fazenda Municipal;
XI - apresentar relatório ou resumos de suas atividades, nas hipóteses e prazos previstos em lei, regulamento ou regimento;
XII - sugerir providências tendentes à melhoria ou ao aperfeiçoamento do serviço;
XIII - ser leal às instituições a que servir;
XIV - manter observância às normas legais e regulamentares;
XV - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e da Administração;
b) a expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimentos das situações de interesse pessoal;
XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XVII - representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
CAPÍTULO II - DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º - São proibidas ao servidor toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
V - recebimento ou solicitação de propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
VI - pedido, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
VII - aplicação irregular de dinheiro público;
VIII - ato de improbidade administrativa;
IX - valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para outrem;
X - ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais;
XII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIII - proceder de forma desidiosa no desempenho das respectivas funções;
XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares;
XV - ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XVI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XVII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVIII - embriaguez habitual ou em serviço;
XIX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XX - ato de indisciplina ou de insubordinação grave em serviço;
XXI - abandono de emprego/cargo;
XXII - ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
XXIII - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos ou qualquer outro servidor, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XXIV - prática constante de jogos de azar.
XXV - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
XXVI - incontinência de conduta ou mau procedimento;
XXVII - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, ou for prejudicial ao serviço;
XXVIII - condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
XXIX - inassiduidade habitual;
XXX - ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, racismo e homofobia;
XXXI - mais de 02 (duas) avaliação insatisfatória no processo de avaliação periódica.
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIDADE
Seção I - Disposições Gerais
Art. 3º - O servidor responderá civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Parágrafo único - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 4º - A responsabilidade civil decorrerá de conduta dolosa ou culposa, devidamente apurada, que importe em prejuízo para a Fazenda Municipal ou terceiros.
Parágrafo único - O servidor que adquirir material em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, admitido o desconto na sua remuneração.
Art. 5º - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou a omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Art. 6º - O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor não o exime da pena disciplinar legalmente prevista.
Seção II - Das Penalidades
Art. 7º - São penas disciplinares:
I – advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - multa;
Art. 8º - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes funcionais, atendendo-se, sempre, a devida proporção entre o ato praticado e a pena a ser aplicada.
§ 1º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
§ 2º - São circunstâncias atenuantes da infração disciplinar, em especial:
I – o bom desempenho anterior dos deveres profissionais;
II – a confissão espontânea da infração;
III – a prestação dos serviços considerados relevantes por lei;
IV – o ato injusto de superior hierárquico;
V - aquela relevante, anterior ou posterior à infração, embora não prevista expressamente em lei.
§ 3º - São circunstâncias agravantes da infração disciplinar, quando não constituem infração:
I – a combinação com outros indivíduos para a prática da falta;
II – a acumulação de infrações;
III – a reincidência;
IV – a interrupção da prestação do serviço público;
V – prejuízo ao patrimônio público.
§ 4º - A acumulação dá-se quando duas ou mais infrações são cometidas na mesma ocasião, ou quando uma é cometida antes de ter sido punida a anterior.
§ 5º - A reincidência dá-se quando a infração é cometida antes de passados 2 (dois) anos sobre o dia em que estiver findado o cumprimento da pena imposta em consequência de infração anterior.
Art. 9º - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§1º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2º - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 10 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 11 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
II - recusar fé a documentos públicos;
III - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
IV - recebimento ou solicitação de propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão delas;
V - pedido, por empréstimo, de dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
VI - aplicação irregular de dinheiros públicos;
VII - ato de improbidade administrativa;
VIII- valer-se de sua qualidade de servidor para obter proveito pessoal para si ou para outrem;
IX - ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, racismo e homofobia;
X - atuar, como procurador ou intermediário, junto às repartições municipais;
XI - utilizar pessoal ou recursos materiais do serviço público para fins particulares;
XII - ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
XIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIV - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
XV - ato de indisciplina ou de insubordinação grave em serviço;
XVI - abandono de emprego/cargo;
XVII - ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública e a Fazenda Municipal, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional;
XVIII - ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos ou qualquer outro servidor, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
XIX - perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
XX - incontinência de conduta ou mau procedimento;
XXI - negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, ou for prejudicial ao serviço;
XXII - condenação criminal do empregado, transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
XXIII - inassiduidade habitual;
XXIV - mais de 01(uma) avaliação insatisfatória no processo de avaliação periódica.
Art. 12 - A aplicação de qualquer das penalidades previstas nesta Lei, dependerá, sempre, de prévia motivação da autoridade competente.
Art. 13 - Prescreverão:
I - em 2 (dois) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de advertência e suspensão;
II - em 5 (cinco) anos, as faltas disciplinares sujeitas à pena de demissão.
Parágrafo único - A falta também prevista como crime na lei penal prescreverá juntamente com ele, aplicando-se ao procedimento disciplinar, neste caso, os prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, quando superiores a 5 (cinco) anos.
Art. 14 - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo anterior, a prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Parágrafo único - O curso da prescrição interrompe-se pela abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 15 - O servidor que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Seção III - Do procedimento Sumário
Art. 16 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 2º incisos I; XII; XIII; XVII; XVIII e XXIV de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
§ 1º - Os Secretários Municipais, que tiver conhecimento de infração funcional que enseje a aplicação de penas de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias deverá notificar por escrito o servidor da infração a ele imputada, com prazo de 5 (cinco) dias para oferecimento de defesa.
§ 2º - A defesa dirigida à autoridade notificante deverá ser feita por escrito e entregue contra recibo.
§ 3º - O não acolhimento da defesa ou sua não apresentação no prazo legal acarretará a aplicação das penalidades previstas no “caput” deste artigo, mediante ato motivado, expedindo-se a respectiva portaria e providenciada a anotação, em assentamento, da penalidade aplicada, após publicação.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I - Disposições Gerais
Art. 17 - Este capítulo estabelece normas sobre sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito do município de Porecatu.
Art. 18 - A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impedem a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
Art. 19 - Sem prejuízo das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas em legislação específica, para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente observará:
I - proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração;
II - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências;
III - os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação violada;
IV - a reincidência, assim compreendida a repetição de infração de igual natureza após aplicação de sanção anterior;
V - a situação econômica do infrator, em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa;
VI - circunstâncias gerais agravantes ou atenuantes da infração.
Art. 20 - São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade:
I - a ausência de dolo;
II - o baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator;
III - a reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa;
IV - a comunicação prévia e eficaz, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
V - a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade.
Art. 21 - São circunstâncias que sempre agravam a penalidade, quando não constituem ou qualificam a infração:
I - Reincidência nas infrações;
II - Ausência de comunicação, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços;
III - Ter o infrator cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária ou por outro motivo torpe;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) causando danos à propriedade alheia;
e) à noite;
f) mediante fraude ou abuso de confiança;
g) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização;
h) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
Art. 22 - A ação punitiva da Administração Pública municipal prescreve:
I - em dois anos, a falta sujeita às penas de advertência e suspensão;
II - em cinco anos, a falta sujeita:
a) à pena de demissão;
§ 1º - Interrompe-se a prescrição:
I - pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital;
II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato.
§ 2º - Suspende o curso do prazo prescricional:
I - durante o período do processo administrativo disciplinar ou sindicância;
II - durante o sobrestamento do processo administrativo disciplinar;
III - enquanto não proferida decisão judicial da qual dependa o prosseguimento do processo administrativo disciplinar;
IV - em razão de ordem judicial que suspenda o curso da sindicância ou do processo administrativo disciplinar.
§ 3º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 4º - Incide a prescrição no processo administrativo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
Art. 23 - Em caso de exoneração a pedido, de servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar este deve seguir mesmo com a exoneração do servidor.
Seção II - Do Dever de Comunicar e Propor Apuração de Irregularidades
Subseção I - Da Comunicação e Apuração de Irregularidades
Art. 24 - O servidor que, em razão do cargo, tiver conhecimento de irregularidade no serviço público, deve levá-la ao conhecimento da autoridade superior, para adoção das providências cabíveis, sob pena de responsabilização.
Art. 25 - São competentes para instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar, o Chefe do Poder Executivo Municipal, o Presidente do Controle Interno municipal, bem como os Secretários municipais.
Art. 26 - A autoridade máxima ou superior, bem como o Presidente do controle interno municipal, quando tiverem ciência ou notícia de irregularidade no serviço público municipal, ou de faltas funcionais, são obrigados, sob pena de se tornar responsável solidário, a adotar uma das seguintes medidas:
I - efetuar verificação preliminar, mediante auditoria ou relatórios do setor envolvido, quando não houver razoáveis indícios de irregularidade, para depois deliberar sobre a instauração de sindicância ou processo administrativo;
II - propor a instauração de sindicância, quando houver indício da irregularidade e/ou da autoria;
III - propor a instauração de processo administrativo disciplinar, quando, antecedido ou não de sindicância, houver definição da existência do fato irregular, for determinada a sua possível autoria e houver a indicação do possível dispositivo legal infringido.
Subseção II - Das Denúncias e Representações
Art. 27 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham informações sobre indícios de irregularidade e/ou autoria.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada motivadamente.
Art. 28 - A representação em razão de ilegalidade, omissão ou abuso de poder deverá:
I - conter a identificação do representante e do representado e a indicação precisa do fato que, por ação ou omissão do representado, em razão do cargo, constitui ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
II - vir acompanhada das provas que o representante dispuser ou da indicação das que tenha conhecimento;
III - indicar as testemunhas, se houver.
§ 1º - Quando a representação for genérica ou não indicar elementos suficientes, poderá ser devolvida ao representante para que preste os esclarecimentos adicionais indispensáveis à defesa do representado e à decisão da autoridade competente.
§ 2º - Atendendo a denúncia ou representação os requisitos de admissibilidade, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, mediante verificação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Seção III - Do Afastamento Preventivo do Servidor Envolvido e das Restrições ao Afastamento do Servidor Indiciado
Art. 29 - Para assegurar a produção de provas e a integridade da Sindicância ou do processo administrativo disciplinar, a autoridade instauradora poderá determinar o afastamento cautelar de servidor que possa influir na apuração das irregularidades, com direito à remuneração, pelo prazo de até sessenta dias contínuos.
Parágrafo único - Sendo insuficiente o prazo de que trata este artigo, a autoridade competente poderá, por solicitação do presidente da comissão, prorrogar o afastamento por até trinta dias contínuos, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 30 - A concessão ao servidor indiciado de licença ou qualquer outra forma de afastamento do serviço, será precedida, obrigatoriamente, de manifestação da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A manifestação de que trata o caput, sobre a conveniência e oportunidade da concessão, deverá ser realizada em prazo não superior a três dias.
Art. 31 - É vedada a exoneração a pedido a servidor que esteja sujeito à sindicância ou respondendo a processo administrativo disciplinar e, se aplicada pena, somente após o seu cumprimento.
Parágrafo único - Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os casos de exoneração a pedido formulado por servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo público, inassiduidade habitual ou acúmulo ilegal de cargos, vencimentos e proventos.
Art. 32 - Durante o afastamento preventivo o servidor:
I - terá direito à contagem do tempo de serviço público relativo ao período de afastamento, quando não resultar pena disciplinar ou esta se limitar à advertência;
II - não perceberá vantagens, progressão por tempo de serviço, anuênio e demais gratificações relacionadas ao efetivo exercício;
III - perceberá, retroativamente, as vantagens, progressão por tempo de serviço, anuênio e gratificações relacionadas ao efetivo exercício, reconhecida a sua inocência ao final do processo administrativo disciplinar.
Seção IV - Das Comissões Processantes
Subseção I - Dos Deveres e Prerrogativas das Comissões Processantes
Art. 33 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três membros, sendo pelo menos dois deles servidores efetivos e estáveis pertencentes ao quadro permanente da Administração Pública, preferencialmente lotados no órgão da Administração responsável pelo processo, designados pela autoridade instauradora, que indicará dentre eles, o seu presidente.
§ 1º - A comissão processante, será composta por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
§ 2º - O presidente da comissão não poderá ser hierarquicamente inferior ao indiciado.
§ 3º - Os membros da comissão processante receberão um adicional de serviço equivalente a 20% de seu salário base durante a vigência do processo administrativo ou da sindicância.
Art. 34 - A designação de servidor para integrar comissão constitui encargo de natureza obrigatória, exceto nos casos de suspeições e impedimentos legalmente admitidos.
Subseção II - Dos Impedimentos e das Suspeições
Art. 35 - É impedido de atuar em sindicância ou processo administrativo disciplinar o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria, ou na solução do processo;
II - tenha, de algum modo, participado na relação ou no fato que deu causa à instauração da sindicância ou do processo administrativo disciplinar;
III - tenha participado ou venha a participar da sindicância ou do processo administrativo disciplinar como perito, testemunha ou representante;
IV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
V - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;
VI - encontrar-se envolvido em Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar;
VII - ter sofrido punição disciplinar e encontrar-se em período de reabilitação;
VIII - estar respondendo a processo criminal;
IX - ter sido condenado em processo penal.
Art. 36 - A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Art. 37 - São circunstâncias configuradoras de suspeição para os membros da comissão processante em relação aos interessados:
I - amizade íntima com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;
II - inimizade capital com ele ou parentes seus, até o terceiro grau;
III - compromissos pessoais ou comerciais com o denunciante, como devedor ou credor, quando tratar-se de pessoas estranhas ao serviço público;
IV - amizade ou inimizade pessoal ou familiar, até o terceiro grau, mútua e recíproca com o advogado do indiciado;
V - tiver aplicado ao denunciante, ao envolvido ou ao indiciado penalidades decorrentes de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI - tiver participado da comissão sindicante que originou o processo administrativo disciplinar.
Art. 38 - Poderá ser arguida por qualquer interessado a suspeição de autoridade ou servidor integrante da comissão processante.
Parágrafo único - A arguição de suspeição será decidida pela comissão processante, no prazo de cinco dias contínuos.
Art. 39 - Compete ao presidente da comissão:
I - designar, dentre os membros da comissão, aquele que exercerá a função de secretário, colhendo dele o compromisso de desempenhar bem e fielmente as suas atribuições;
II - solicitar designação de servidor não integrante da comissão, para o exercício de atividade específica na instrução processual, quando necessário, após prévia concordância da chefia imediata, respeitados os casos de suspeições e impedimentos desta lei;
III - coordenar os trabalhos da comissão, orientando o secretário, o vogal e os auxiliares no exercício de suas funções;
IV - proceder a estudo prévio do processo encaminhado à comissão, promovendo a complementação de documentos e agendamento das audiências;
V - verificar e corrigir as irregularidades processuais acaso existentes, saneando o processo;
VI - exarar despachos de expediente e prolatar decisões interlocutórias;
VII - promover a intimação de servidores, de testemunhas e de defensores;
VIII - encaminhar notificação ao indiciado;
IX - dirigir as audiências, auxiliado pelo secretário e pelo vogal, ouvindo o indiciado e as testemunhas e concedendo a palavra, primeiramente, aos membros de comissão e, posteriormente ao defensor, para que apresentem as perguntas a serem efetuadas ao denunciante, representante, vítima, indiciado, testemunha ou informante e ao perito;
X - verificar a regularidade da assistência do indiciado por advogado constituído, juntando aos autos os instrumentos de mandato ou designação;
XI - deferir ou indeferir, fundamentadamente, produção de prova;
XII - coordenar a elaboração do relatório final a ser encaminhado à autoridade julgadora;
XIII - cumprir diligências complementares requeridas pela autoridade julgadora ou justificar a impossibilidade de seu cumprimento.
XIV - oficiar à procuradoria jurídica competente, a fim de que seja requerido em juízo, acesso a provas protegidas por sigilo, tais como interceptações telefônicas ou de comunicações realizadas por quaisquer outros meios, dados bancários e fiscais e declarações de imposto de renda, quando necessárias.
Art. 40 - Compete ao vogal da comissão:
I - examinar os processos, elaborando estudo prévio e sugerindo ao presidente a documentação a ser inicialmente solicitada e as pessoas a serem convocadas;
II - prestar suporte administrativo necessário à comissão processante, objetivando colher informações necessárias à instrução do processo;
III - acompanhar, atentamente, as oitivas de modo a elaborar perguntas que auxiliem a esclarecer o fato em apuração;
IV - auxiliar o presidente e o secretário no exercício de suas funções.
Art. 41 - Compete ao secretário da comissão:
I - reduzir a termo declarações, depoimentos, informações e promover acareações;
II - receber e expedir documentos, mediante protocolo;
III - autuar o processo e ordenar, cronologicamente, a documentação, carimbando, numerando e rubricando todas as folhas;
IV - promover a juntada ou desentranhamento de documentos, mediante despacho do presidente da comissão;
V - zelar pela boa apresentação e ordem do processo;
VI - auxiliar no controle do andamento dos trabalhos internos da Comissão, agendando audiências e providências futuras;
VII - participar das audiências, registrando, no termo, o que lhe for ditado pelo presidente;
VIII - efetuar perguntas que auxiliem no esclarecimento do fato em apuração;
IX - cumprir os despachos exarados pelo presidente;
X - encaminhar ao presidente, com a antecedência necessária, os autos do processo com audiência a realizar.
XI - auxiliar o presidente e o vogal no exercício de suas funções.
Seção V - Da Sindicância
Subseção I - Considerações Gerais
Art. 42 - A sindicância destina-se a apurar indícios de autoria e materialidade de irregularidade praticada no serviço público, devendo ser instruída com brevidade, clareza e exatidão.
Art. 43 - A sindicância, dependendo da gravidade da irregularidade e a critério da autoridade instauradora, poderá ser conduzida por uma comissão de dois ou três servidores, devendo ser iniciada e concluída, em trinta dias.
Art. 44 - O ato administrativo inaugural da sindicância deverá conter apenas o fato, indicar o órgão onde ocorreu e os integrantes da comissão designada.
Art. 45 - A sindicância deverá apurar se as irregularidades praticadas indicam responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores envolvidos.
Art. 46 - Os possíveis envolvidos nos fatos em apuração serão notificados para comparecerem perante a comissão sindicante, com o objetivo de prestar declarações.
Art. 47 - A vítima e o denunciante ou representante, por terem interesse no resultado da apuração, prestarão declarações.
Art. 48 - O depoimento só deverá ser tomado das pessoas que podem atuar como testemunha.
§ 1º - Não são obrigados a prestar depoimento, o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o ex-cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho do envolvido no fato em apuração, podendo, entretanto, quando absolutamente necessário ao esclarecimento do fato, serem ouvidos como informantes.
§ 2º - Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;
II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, ascendente ou descendente, ou amigo íntimo;
III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.
Art. 49 - Os autos da Sindicância serão apensados aos autos do Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa.
Subseção II - Da Autuação
Art. 50 - A autuação da Sindicância será efetuada, obedecendo-se a seguinte ordem:
I - ato administrativo inaugural da autoridade, instaurando o processo e designando os servidores para compor à comissão sindicante;
II - publicação do ato administrativo inaugural;
III - ato administrativo do presidente da comissão, designando o secretário e sua assinatura no termo de compromisso;
IV - ata de abertura;
V - histórico funcional dos possíveis envolvidos;
VI - documentação que originou a sindicância;
VII - depoimentos, declarações e documentos juntados;
VIII - declarações do(s) possível(eis) envolvidos;
IX - inquirição de testemunhas, e produção de outros elementos probatórios, se for o caso;
X - relatório da comissão e encaminhamento à autoridade instauradora.
Subseção III - Do Relatório de Sindicância
Art. 51 - O Relatório da Sindicância deverá ser estruturado da seguinte forma:
I - histórico: relato acerca da denúncia dos fatos apurados;
II - legislação: indicação dos dispositivos legais que subsidiaram a atuação da comissão;
III - provas: enumeração das medidas tomadas pela comissão para a elucidação do fato, as provas coletadas pela comissão e as provas apresentadas pelos interessados, se houver;
IV - conclusão: a comissão, mediante parecer devidamente motivado e fundamentado poderá sugerir:
a) arquivamento, por falta de objetivo a perseguir, no caso de conclusão pela inexistência de irregularidade ou de impossibilidade de identificar o autor da irregularidade administrativa;
b) arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa, e encaminhamento de cópia à Procuradoria Jurídica competente, para persecução judicial de responsabilidade ou improbidade administrativa;
c) arquivamento, por falta de objetivo a perseguir na esfera administrativa, e remessa de cópia autenticada ao Ministério Público, quando o fato em apuração estiver tipificado como ilícito penal ou improbidade administrativa;
d) instauração de processo administrativo disciplinar, nos casos previstos nesta lei;
e) implementação de medidas visando ao aperfeiçoamento dos serviços públicos e inibição de nova ocorrência das mesmas irregularidades em apuração.
Seção VI - Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I - Disposições Gerais
Art. 52 - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 53 - O Processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.
Parágrafo único - Da decisão proferida em processo administrativo disciplinar não caberá recurso, salvo, no prazo de cinco dias, para suprir contradição, omissão ou obscuridade.
Art. 54 - A exoneração de cargo em comissão não impede a instauração ou continuidade do processo administrativo disciplinar, tampouco eventual punição por infrações cometidas no exercício no cargo.
Art. 55 - O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que designar a comissão processante;
II - indiciamento pela comissão processante;
III - defesa;
IV - instrução;
V - relatório;
VI - julgamento.
Parágrafo único - A autuação do processo administrativo disciplinar observará a seguinte ordem:
I - ato administrativo inaugural da autoridade, instaurando o processo e designando os servidores para compor a comissão processante permanente ou especial;
II - publicação do ato administrativo inaugural;
III - ato administrativo do presidente da comissão, designando o secretário e sua assinatura no termo de compromisso;
IV - ata de abertura;
V - informações existentes na Administração Pública a respeito do(s) indiciado(s);
VI - documentação que originou o processo administrativo para apuração de responsabilidade;
VII - despacho de indiciamento;
VIII - notificação do(s) indiciado(s);
IX - defesa previa, se houver;
X - produção de provas e inquirição de testemunhas, se for o caso;
XI - notificação do interessado, para seu interrogatório e apresentação de razões finais de defesa com prazo de 15 dias úteis;
XII - juntada das razões finais;
XIII - relatório da comissão e encaminhamento à autoridade instauradora.
Subseção II - Da Instauração
Art. 56 - O ato administrativo instaurador do processo administrativo disciplinar conterá:
I - a identificação do indiciado pelo nome e documentos pessoais;
II - a descrição sumária dos fatos imputados ao indiciado;
III - a indicação dos dispositivos legais em tese violados e das sanções passíveis de serem aplicadas;
IV - a designação dos nomes que integram a comissão processante e a indicação de seu presidente;
Art. 57 - O ato administrativo de instauração deverá ser publicado em Diário Oficial do município.
Parágrafo único - Quando o suposto ato a ser apurado puder expor a honra, a intimidade, a vida privada ou a imagem de servidores ou terceiros, a autoridade instauradora deverá, motivadamente, dispensar a publicação em Diário Oficial dos elementos que permitam sua identificação.
Art. 58 - Os trabalhos da comissão somente poderão ser iniciados a partir da data de publicação do ato administrativo designador, sob pena de nulidade dos atos anteriormente praticados.
§ 1º - Os trabalhos da comissão terão início em até três dias a partir da data de publicação do ato administrativo designador.
§ 2º - A autoridade que designou a comissão poderá substituir, justificadamente, qualquer dos seus integrantes mediante publicação do respectivo ato em Diário Oficial, sem interrupção ou suspensão do prazo para conclusão dos trabalhos.
Subseção III - Do Despacho de indiciamento
Art. 59 - O ato de indiciamento será elaborado pela comissão processante e conterá a descrição pormenorizada da irregularidade cometida, em tese, e o dispositivo legal infringido, delimitando o alcance das acusações.
§ 1º - A comissão processante deve se ater aos fatos ali descritos, podendo, entretanto, antes da decisão final da autoridade competente, requerer a esta o aditamento do ato administrativo instaurador, quando do surgimento de fatos novos durante a instrução probatória e/ou novos envolvidos no decorrer das apurações.
§ 2º - Na hipótese de surgimento de novos envolvidos no decorrer das apurações, a autoridade poderá decidir motivadamente pelo desmembramento dos processos administrativos disciplinares.
§ 3º - O ato de aditamento do ato administrativo instaurador, devidamente identificado pelo número do protocolo geral do município atribuído ao expediente, deverá ser publicado em Diário Oficial do município.
§ 4º - Aditado o ato administrativo instaurador, a comissão processante procederá ao aditamento do termo de indiciamento, sendo o indiciado intimado para, em quinze dias, querendo, apresentar defesa complementar e arrolar até três testemunhas.
§ 5º - Na hipótese dos aditamentos acarretarem o indiciamento de novo servidor, este será notificado nos termos da lei.
Subseção IV - Da Notificação e da Defesa Prévia
Art. 60 - Instaurado o processo administrativo disciplinar e formalizado o termo de indiciamento, o indiciado será notificado para a apresentação de defesa prévia, no prazo de quinze dias úteis.
Parágrafo único - Na defesa prévia, o indiciado poderá apresentar as provas de que dispuser, requerer perícias e diligências e arrolar, no máximo, oito testemunhas.
Art. 61 - Se o indiciado, regularmente notificado, não comparecer para exercer o direito de acompanhar o processo administrativo, será considerado revel, devendo constar advertência nesse sentido na notificação.
Parágrafo único - No processo administrativo disciplinar, ao indicado revel, bem como nos casos de notificação ficta, será nomeado defensor dativo, escolhido dentre os servidores públicos que componham a mesma carreira do indiciado.
Subseção V - Da Instrução do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 62 - Durante a instrução, a comissão promoverá a tomada de declarações e depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único - À comissão processante também compete elucidar se o fato tido como irregular causou dano ao patrimônio público e, em caso positivo, qual foi o valor deste dano.
Art. 63 - As oitivas serão registradas em:
I - Termo de Declarações: quando a pessoa a ser ouvida estiver na condição de denunciante, vítima ou indiciado;
II - Termo de Depoimento: quando a pessoa estiver na condição de testemunha;
III - Termo de Informação: quando a pessoa não possa ser legalmente considerada como testemunha, mas deva ser ouvida para esclarecer o fato em apuração.
Parágrafo único - As oitivas e o interrogatório poderão ser registradas por meio digital de gravação de voz e imagem.
Art. 64 - Nenhum ato da instrução poderá ser praticado sem a prévia comunicação do indiciado.
Art. 65 - O indiciado é obrigado a comunicar ao presidente da comissão qualquer alteração do endereço onde deva ser encaminhada notificações e intimações.
Art. 66 - O presidente da comissão poderá, motivadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 67 - Será indeferido, motivadamente, pelo presidente da comissão, pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, for desnecessária em vista de outras provas ou a verificação for ineficaz.
Subseção VI - Do Interrogatório do Indiciado
Art. 68 - O interrogatório deverá ser previamente preparado de modo a se obter clareza, objetividade e celeridade.
Art. 69 - Se houver mais de um indiciado, cada um deles será interrogado separadamente e sem a presença dos demais.
Parágrafo único - Quando os indiciados ou seus representantes divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
Art. 70 - Ao indiciado ou seu representante será perguntado sobre o seu nome, número e tipo do documento de identidade, naturalidade, estado civil, data de nascimento, filiação, residência, telefone de contato, e-mail, profissão e lugar onde exerce a sua atividade, e, depois de cientificado da acusação, será interrogado sobre os fatos e circunstâncias que constituem o objeto do processo e sobre a imputação que lhe é feita.
Art. 71 - Consignar-se-ão as perguntas que o indiciado deixar de responder e as razões que invocar para tanto.
Parágrafo único - O silêncio do indiciado ou seu representante não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento da autoridade julgadora.
Art. 72 - O defensor do indiciado assistirá ao interrogatório, sendo-lhe vedado interferir ou influir, de qualquer modo, nas perguntas dos membros da comissão e nas respostas do indiciado.
Parágrafo único - Esgotados os questionamentos da comissão ao indiciado, será concedida a palavra ao seu defensor para, querendo, em continuação ao interrogatório, promover as perguntas que entender pertinentes.
Art. 73 - Sempre que o indiciado desejar algum esclarecimento, propor quesito para perícia ou que seja realizada diligência, deverá solicitar por escrito ao presidente da comissão, que, em decisão fundamentada, deferirá ou indeferirá o pedido.
Art. 74 - Ao interrogatório aplicam-se, no que couber, as disposições relativas ao depoimento das testemunhas.
Subseção VII - Da Inquirição das Testemunhas
Art. 75 - Gozam dos seguintes privilégios, em razão de situação especial:
I - as pessoas impossibilitadas de comparecer, por enfermidade ou outra dificuldade impeditiva de locomoção, serão inquiridas onde estiverem ou, por videoconferência;
Art. 76 - As testemunhas serão intimadas a depor com antecedência mínima de três dias quanto à data de comparecimento, mediante comunicação expedida pelo presidente da comissão, com a indicação do local, dia e hora para serem ouvidas, devendo-se ouvir, em primeiro lugar, as testemunhas arroladas pelo denunciante ou vítima, se houver, pela comissão e, posteriormente, aquelas que forem arroladas pelo indiciado.
Parágrafo único - A pedido das partes, por determinação do presidente, ou diante de limitações legais e sanitárias, é facultado aos membros da comissão a oitiva virtual das testemunhas, registrando-se e arquivando-se a gravação de áudio e vídeo do depoimento.
Art. 77 - A intimação de testemunhas para depor deve:
I - sempre que possível, ser entregue direta e pessoalmente ao destinatário, podendo ser encaminhada eletronicamente, nos casos onde é possível comprovar a identidade do destinatário e a recepção do seu conteúdo;
II - ser individual, ainda que diversas testemunhas residam no mesmo local ou trabalhem na mesma repartição ou seção;
III - ser encaminhada ao responsável legal quando a testemunha for menor de dezoito anos, com a advertência de que deverá comparecer acompanhado de seu responsável.
Art. 78 - O indiciado deverá ser obrigatoriamente comunicado da intimação das testemunhas para que possa exercer o direito de acompanhar os depoimentos, sendo que sua ausência não é causa para o cancelamento ou adiamento daquele ato.
Parágrafo único - A ausência do indiciado à tomada de depoimento da testemunha, quando devidamente comunicados nos termos do caput, não é causa para cancelamento ou adiamento daquele ato.
Art. 79 - A testemunha, quando servidor público, não poderá eximir-se da obrigação de depor, podendo recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai, a mãe, ou filho do indiciado.
Parágrafo único - A ausência da testemunha será considerada falta ao trabalho e, quando não for legalmente justificada, deverá ensejar o desconto da remuneração correspondente ao dia não trabalhado.
Art. 80 - Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, as impedidas ou suspeitas.
Parágrafo único - Sendo necessário, o presidente da comissão poderá admitir que sejam prestadas declarações, independentemente de compromisso, por pessoas menores, impedidas ou suspeitas.
Art. 81 - Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato que:
I - deva guardar sigilo em virtude de função, ministério, ofício ou profissão;
II - acarreta grave dano a si próprio, bem como ao seu cônjuge ou companheiro e aos seus parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 82 - A testemunha prestará depoimento do que lhe for perguntado e do que souber a respeito dos fatos objeto do processo administrativo disciplinar, devendo declarar seu nome, data de nascimento, estado civil, residência, profissão, se é parente, e em que grau, do indiciado, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais se possa avaliar sua credibilidade.
Art. 83 - As testemunhas serão inquiridas de modo que umas não ouçam os depoimentos das outras.
Parágrafo único - Se nem todas as testemunhas intimadas puderem ser ouvidas no mesmo dia, o presidente da comissão expedirá nova intimação, com indicação do local, dia e hora para serem ouvidas.
Art. 84 - Não será permitido que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
Art. 85 - O presidente da comissão, antes de dar início à inquirição advertirá o depoente de que se faltar com a verdade estará incurso em crime de falso testemunho tipificado no Código Penal, bem como perguntará se encontra-se em algumas das hipóteses de suspeição ou impedimento previstas neste diploma, especialmente se é amigo íntimo ou inimigo capital do indiciado ou se terá prejuízo ou benefício com seu depoimento.
Parágrafo único - O indiciado poderá contraditar a testemunha antes do início da audiência, cabendo ao presidente da comissão, registrar no próprio termo as razões e provas da contradita apresentada e a decisão proferida, a qual poderá ser:
I - deferimento da contradita e dispensa da testemunha, quando ocorrer as hipóteses de impedimento e suspeição.
II - deferimento da contradita e oitiva da pessoa, na qualidade de Informante, dispensando-lhe de compromisso.
III - indeferimento da contradita e oitiva da pessoa na qualidade de testemunha, quando do cotejo das razões da contradita e das respostas da pessoa aos questionamentos apresentados pelo presidente da Comissão não for possível concluir que a testemunha é suspeita.
Art. 86 - Se ficar comprovado no processo que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, o presidente da comissão remeterá cópia do depoimento à autoridade julgadora para exame e decisão.
Art. 87 - O depoimento será prestado oralmente, podendo ser mediante gravação em mídia digital de som e imagem, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, sendo permitidas breves consultas a apontamentos.
§ 1º - será lavrado termo de depoimento, no qual constará a qualificação, as perguntas da praxe, a concordância com a gravação em áudio e vídeo do depoimento.
§ 2º - O depoimento poderá ser gravado em mídia digital de som e imagem, a qual ficará anexa aos autos, sendo parte integrante do mesmo.
Art. 88 - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 89 - A comissão empregará, ao longo de toda a arguição, tom neutro, não lhe sendo lícito usar de meios que revelem coação, intimidação ou invectiva.
Parágrafo único - As perguntas devem ser formuladas com precisão e habilidade, podendo, em certos casos, serem reformuladas, para que se possa avaliar a segurança das alegações do depoente.
Art. 90 - Concluídos os questionamentos da comissão, o presidente franqueará ao indiciado a oportunidade de formular quesitos a serem respondidos pela testemunha.
Parágrafo único - Ao final do depoimento, o presidente da comissão franqueará a palavra ao depoente.
Art. 91 - O termo de depoimento que trata o § 1º, do art. 87, será assinado ao final, bem como rubricadas todas as suas folhas, pela testemunha, pelo presidente da Comissão, pelo vogal, pelo secretário, pelo indiciado e seu defensor.
§ 1º - Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, o presidente pedirá ao secretário que leia o termo, em voz alta, e colha a sua impressão digital.
§ 2º - Tratando-se de processo eletrônico, será admitido que a assinatura do termo seja realizada por meio de certificação digital.
Art. 92 - É facultado à testemunha solicitar cópia do termo de depoimento.
Subseção VIII - Das Diligências e Perícias
Art. 93 - A Comissão, para colher elementos ou esclarecer dúvidas poderá:
I - realizar diligências, cujos resultados deverão ser reduzidos a termo;
II - solicitar à autoridade instauradora a realização de perícia ou de assessoria técnica, formulando previamente os quesitos ou temas que devam ser respondidos ou desenvolvidos, quando o assunto demandar conhecimentos especializados.
Art. 94 - A escolha dos peritos e dos assessores técnicos deverá recair, preferencialmente, entre servidores públicos, salvo se, em função da matéria, esse procedimento for inviável.
Art. 95 - Indicado o perito ou assessor técnico, será editado o respectivo ato administrativo de designação pelo presidente da comissão e providenciada a comunicação ao indicado para a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias.
Art. 96 - Os peritos e assessores elaborarão laudo ou relatório em que, além das respostas dadas aos quesitos e temas apresentados pela comissão e pelo defensor, poderão estender-se em outras considerações que julgarem adequadas ao caso.
§ 1º - A comissão poderá dispensar a realização da prova pericial quando existir laudo técnico anterior, produzido em sindicância, em processo administrativo disciplinar, processo administrativo ou judicial, suficiente para a elucidação dos fatos.
§ 2º - Sendo o laudo técnico anterior suficiente para a elucidação apenas parcial dos fatos, a comissão poderá determinar a realização de prova pericial relativamente aos fatos que faltarem ser esclarecidos.
Subseção IX - Da Acareação
Art. 97 - A acareação será admitida entre indiciados, entre indiciado e testemunha e entre testemunhas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.
Art. 98 - Constatada a divergência, o presidente da comissão notificará as pessoas cujas afirmações sejam divergentes, indicando local, dia e hora para a competente acareação.
Art. 99 - O termo de acareação deverá conter referências sobre as afirmações anteriores dos acareados e se foram ou não confirmadas.
Art. 100 - Os acareados serão reinquiridos, para que expliquem os pontos de divergência, cujo ato de acareação poderá ser gravada em mídia digital de som e imagem, sendo lavrado o termo o ato de acareação, que será assinado pelos acareados, pelos integrantes da comissão e pelo defensor.
Art. 101 - Se ausente algum dos intimados para a acareação, ao que estiver presente dar-se-á a conhecer os pontos de divergência, consignando-se o que explicar ou observar.
Subseção X - Do Incidente de insanidade mental
Art. 102 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do indiciado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Subseção XI - Do Sobrestamento e das Razões Finais
Art. 103 - O andamento do processo ou de uma diligência poderá ser interrompido até a solução do fato que impede o andamento do processo, ficando o prazo prescricional sujeito ao contido art. 13 desta Lei.
§ 1º - O sobrestamento será proposto pela comissão e autorizado pela autoridade instauradora do processo administrativo.
§ 2º - O indiciado será intimado do sobrestamento.
Art. 104 - O prazo para apresentação de razões finais de defesa será de quinze dias.
Subseção XII - Do Relatório
Art. 105 - Recebidas as razões finais de defesa, a comissão elaborará relatório minucioso onde mencionará os fatos imputados, os dispositivos legais e regulamentares infringidos, as penas a que estaria sujeito o indiciado, as peças principais dos autos, analisará as manifestações da defesa e indicará as provas em que se baseou para formar sua convicção, fazendo referência às folhas do processo onde se encontram.
Art. 106 - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado e informará, quando for o caso, se houve falta capitulada como crime e se houve danos aos cofres públicos, sugerindo à autoridade julgadora a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Parágrafo único - Havendo danos aos cofres públicos o relatório deverá sugerir à autoridade julgadora a adoção de medidas para o ressarcimento dos danos mediante desconto em folha de pagamento ou a remessa de cópia do processo ao setor competente para inscrição em dívida ativa e cobrança.
Art. 107 - O relatório poderá, ainda, propor o arquivamento do processo por insuficiência de provas, por não ter sido possível apurar a autoria ou por falecimento do indiciado quando pessoa física, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil.
Art. 108 - O relatório poderá conter sugestões sobre medidas que podem ser adotadas pela Administração, objetivando evitar a repetição de fatos ou irregularidades semelhantes aos apurados no processo administrativo disciplinar.
Art. 109 - O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 110 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da autoridade responsável pela instauração do processo para a apuração de responsabilidade, para prestação de qualquer esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se imediatamente após a data em que for proferido o julgamento.
Subseção XIII - Do Julgamento
Art. 111 - A autoridade julgadora formará sua convicção mediante livre apreciação das provas.
§ 1º - A autoridade julgadora não acatará o relatório da comissão quando contrário às provas dos autos, devendo motivar a decisão.
§ 2º - As conclusões oferecidas no relatório da comissão não vinculam a autoridade julgadora, que poderá, em despacho motivado, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o indiciado de responsabilidade.
§ 3º - A decisão proferida e os atos dela decorrentes deverão ser publicados em Diário Oficial, no prazo de oito dias, e no sítio eletrônico do órgão município.
Art. 112 - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, desde que se tenha obedecido ao princípio do contraditório e assegurado ao indiciado a ampla defesa.
Art. 113 - Quando for verificada a ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, a autoridade instauradora encaminhará cópia dos autos ao setor competente para inscrição em dívida ativa.
Art. 114 - Os casos omissos desta lei aplicam-se os dispositivos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015).
Art. 115 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o contido na lei Municipal 275/72.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (12.04.2023).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Soraya B.cavalheri
Código Identificador:35B99E2C