ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3444/2025
Autor – Vereador Douglas Rodrigues Morgado
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Paiçandu, a Lei Infância Segura, com o objetivo de promover ações permanentes de prevenção, orientação e combate à violência física, psicológica, sexual, moral e negligência contra crianças e adolescentes.
Art. 2° - A Lei Infância Segura tem como princípios:
I – a proteção integral à criança e ao adolescente, conforme o disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990);
II – a promoção da conscientização da sociedade sobre as diversas formas de violência Infantil;
III – o estímulo à denúncia de casos de suspeita ou confirmação de violência;
IV – a integração das políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social e segurança para o enfrentamento da violência infantil.
Art. 3° - Fica Instituída, no calendário oficial do Município de Paiçandu, a Semana Municipal de Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em consonância com a Campanha Nacional “Faça Bonito”.
Art. 4° - Durante a Semana Municipal, o Poder Público poderá promover:
I – palestras, campanhas educativas e ações intersetoriais com escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e instituições sociais;
II – divulgação dos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100, o Conselho Tutelar, a Delegacia de Polícia, o CREAS e o Ministério Público;
III – capacitação de profissionais da rede pública para identificação e encaminhamento de casos de violência;
IV – distribuição de materiais informativos e educativos em escolas, unidades de saúde e espaços públicos.
Art. 5° - As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal, por meio das Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Cultura, em parceria com o Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Civil, Polícia Militar e organizações da sociedade civil.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para assegurar sua efetiva implementação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:35BA3438