ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI N° 2072/2019

Súmula: Dispõe sobre o desconto no subsídio dos vereadores pelas faltas não justificadas nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Matinhos aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio dos vereadores sofrerá desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, observadas o dispositivo da presente Lei.

 

Art. 2° - Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando:

I – esteja acometido de doença, devidamente comprovada;

II – por licença maternidade;

III – por licença paternidade;

IV – no desempenho de missão de interesse do Município;

V – com anuência do Presidente, o Vereador poderá ausentar-se do Município para representar a Câmara Municipal em Congressos, Cursos ou reuniões que estejam relacionados com suas atividades.

Parágrafo Único – A justificação das faltas far-se-á em requerimento endereçado ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído dos respectivos documentos comprobatórios.

 

Art. 3° - Quando o Vereador faltar às sessões em razão das missões oficiais elencada no inciso IV do Art. 2°, obrigatoriamente apresentará relatório por escrito.

 

Art. 4º - As Sessões Extraordinárias não são remuneradas, porém a falta à sessão implicará em desconto no subsídio.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 10 de Julho de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Gilmara do Amaral Pinheiro da Silva
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