ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 741, DE 28 DE ABRIL DE 2021 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2021 no valor de 2.800.000,00 (Dois Milhões e Oitocentos mil reais)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, por meio da proposição do Vereador Ricardo Chicovis de Oliveira, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), para o exercício de 2021, para utilização de recursos de operação de credito, conforme Lei n° 710, de 28 de agosto de 2020 que autorizou o Poder Executivo municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. conforme discriminado abaixo:

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS

001 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

PROJETO DE ATIVIDADE – 15.451.0010.2022

MANUT. DO DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS.

 

NATUREZA DESPESA 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES

VALOR: 2.800.000,00

FONTE DE RECURSOS – OPERAÇÃO DE CREDITO

TOTAL - R$ 2.800.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através de OPERAÇÃO DE CRÉDITO realizada junto ao FOMENTO – PR.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 28 de abril de 2021.

 

JOSE ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:35C574E6