ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
AUTORIZA CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO PARA RECEBER A CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DA EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO, PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NOS TERMOS DA LEI 14.133/2021 E DA OUTRAS
SÚMULA: Autoriza Celebrar Termo de Cooperação técnica com o Poder Executivo para receber a cessão, em caráter não oneroso, da equipe de apoio ao Agente de Contratação/Pregoeiro, para realizar os procedimentos licitatórios nos termos da Lei 14.133/2021 e da outras providências.
ABRAHÃO MARQUES Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Planalto, Estado de Paraná, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação Art. 17, § 1º, inciso III do Regimento Interno, torna público que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo de Planalto para receber a Cessão da equipe de apoio designada pelo Município para auxiliar o Agente de Contratação e/ou Pregoeiro do Poder Legislativo na execução de processos de licitação, conforme estabelecido pela Lei 14.133/21.
Parágrafo único. A Cessão de que trata o caput se dará a título não oneroso ao Poder Legislativo.
Art. 2º Para a aplicação do disposto no artigo anterior o competente Termo de Cooperação Técnica, terá por objeto o aproveitamento e a utilização dos serviços da equipe de apoio do Poder Executivo Municipal, ao Agente de Contratação no que concerne à realização de processos licitatórios no âmbito do Poder Legislativo, seguindo as diretrizes da Lei 14.133/2021 e outras leis.
Art. 3º O Poder Executivo de Planalto pode ceder, sem ônus, um único servidor à Câmara Municipal, independentemente de ser membro da equipe de apoio do Executivo, para atuar nas funções específicas junto à equipe de apoio do Poder Legislativo, devendo cumprir os seguintes critérios:
I – tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos no Poder Executivo ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;
II - não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º O termo de cooperação deverá especificar claramente o nome, número de matrícula e cargo do servidor cedido pelo Poder Executivo. Além disso, deverá apresentar documentação comprovando que o servidor atende aos requisitos descritos nos incisos I e II.
§2º Para cumprimento do requisito do inciso II, se faz necessária declaração formal do próprio servidor.
Art. 4º O Termo de Cooperação Técnica, parte integrante desta lei, deverá incluir detalhes sobre as responsabilidades de cada Ente Público envolvido, especificando as funções da equipe de apoio e as atividades que a equipe ou o servidor designado realizarão.
Art. 5º Em hipótese alguma, a execução do Termo de Cooperação de que trata o artigo 2º, implicará em transferências financeiras entre os Poderes Executivo e Legislativo ou resultará em ônus ou responsabilização ao Poder Executivo.
Art. 6º Fica revogada a Resolução nº 01 de 16 de março de 2021.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, aos vinte nove dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:35C8EC98