ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Camara Municipal de Vitorino

CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
RESOLUÇÃO Nº 10/2026

Altera dispositivos do Regimento Interno e estabelece procedimentos destinados à modernização, ao registro, à transparência da Câmara Municipal de Vitorino.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, VALCIR DOS SANTOS, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º O inciso XI do art. 45 da Resolução nº 01/1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 45. ................................................................

XI – autorizar a transmissão das sessões por rádio ou televisão, ressalvadas a transmissão oficial pela internet e a gravação institucional das sessões, que observarão o disposto no art. 149-B deste Regimento; ..........................................................” (NR)

 

Art. 2º O art. 122 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 122. As proposições serão apresentadas, protocoladas, registradas e tramitarão obrigatoriamente por meio do sistema eletrônico oficial de processo legislativo adotado pela Câmara Municipal, atualmente o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL, ou outro sistema oficial que venha a substituí-lo.

§ 1º Compete à Secretaria proceder ao registro eletrônico, à numeração e ao encaminhamento das proposições, preservada numeração própria para os projetos de lei de iniciativa da Câmara Municipal.

§ 2º A tramitação, o registro dos atos processuais e sua publicidade ocorrerão por meio do sistema eletrônico oficial, ressalvadas as informações submetidas a sigilo na forma da legislação.

§ 3º Na hipótese de indisponibilidade técnica do sistema, será admitido protocolo em contingência, devidamente identificado, devendo o documento e os respectivos registros ser inseridos no sistema tão logo restabelecido o funcionamento, preservada a data do protocolo original.

§ 4º O sistema eletrônico deverá permitir a extração de dados destinados ao controle da produção legislativa, inclusive a quantidade, por Vereador e por espécie, das proposições apresentadas e, quando submetidas à deliberação, das proposições aprovadas.” (NR)

 

Art. 3º A Resolução nº 01/1991 passa a vigorar acrescida dos arts. 149-A e 149-B que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 149-A. Sem prejuízo do disposto no art. 149, poderá ser admitida, em caráter excepcional, a participação remota individual de Vereador em sessão realizada no recinto da Câmara Municipal, nas seguintes hipóteses:

I – motivo de saúde devidamente comprovado;

II – cumprimento de missão oficial da Câmara fora do Município; ou

III – situação de emergência, calamidade pública ou outra circunstância excepcional que impossibilite o comparecimento presencial, devidamente justificada.

§ 1º A participação remota dependerá de requerimento formal dirigido ao Presidente, acompanhado da justificativa e, quando cabível, dos respectivos documentos comprobatórios.

§ 2º O Presidente decidirá o requerimento, observados os critérios previstos neste artigo e a necessidade de preservação do regular funcionamento da sessão.

§ 3º O Vereador que participar remotamente será considerado presente para fins de quórum desde que esteja devidamente identificado e mantenha comunicação simultânea por áudio e vídeo durante os atos em que sua presença seja exigida.

§ 4º O voto proferido remotamente será nominal e somente será considerado válido quando for possível identificar de forma inequívoca a manifestação do Vereador.

§ 5º A participação remota será registrada na ata e na gravação da sessão.

§ 6º A participação remota individual não descaracteriza a realização da sessão no recinto da Câmara Municipal.

Art. 149-B. As sessões públicas da Câmara Municipal serão transmitidas ao vivo pela internet, em canal ou plataforma digital oficial mantida ou administrada pelo Poder Legislativo, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.

§ 1º As sessões serão integralmente gravadas em formato audiovisual digital MP4 ou em outro padrão que assegure compatibilidade, interoperabilidade e reprodução por meios de uso corrente.

§ 2º Compete à Secretaria da Câmara, diretamente ou com apoio técnico, providenciar a gravação, identificação, organização, arquivamento e disponibilização das gravações.

§ 3º As gravações serão mantidas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo de prazo superior ou de guarda permanente quando assim determinado pela legislação arquivística ou pela tabela de temporalidade adotada pela Câmara.

§ 4º Durante o período de disponibilização pública, as gravações poderão ser acessadas por meio do sítio eletrônico, do canal oficial ou da plataforma digital utilizada pela Câmara.

§ 5º Encerrado o período de disponibilização direta, quando cabível, o acesso às gravações preservadas será assegurado mediante requerimento, observadas as regras relativas ao acesso à informação, à proteção de dados pessoais e ao sigilo.

§ 6º Eventual impossibilidade técnica de transmissão ao vivo não impedirá a realização da sessão quando presentes as demais condições regimentais, devendo a ocorrência ser registrada e a gravação ser disponibilizada posteriormente.” (NR)

 

Art. 4º O art. 191 da Resolução nº 01/1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 191. Os processos de votação são simbólicos e nominais.

§ 1º O processo simbólico consiste na manifestação dos Vereadores na forma determinada pelo Presidente, procedendo-se à apuração dos votos favoráveis e contrários.

§ 2º O processo nominal consiste na manifestação individual e pública do voto de cada Vereador e poderá ser realizado mediante chamada ou por painel eletrônico.

§ 3º Quando utilizado o painel eletrônico:

I – cada Vereador registrará individualmente seu voto;

II – o sistema identificará o voto de cada Vereador;

III – o resultado será apurado e apresentado publicamente ao término da votação; e

IV – o respectivo registro será preservado juntamente com os demais documentos da sessão.

§ 4º Em caso de indisponibilidade ou falha do painel eletrônico, a votação nominal será realizada mediante chamada individual, sem prejuízo da validade da deliberação.” (NR)

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026.

 

VALCIR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Luiz Fernando Turra
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