ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0889/2025 - 12.08.2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do corrente exercício.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionou, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 3.287.205,44 (Três milhões, duzentos e oitenta e sete reais, duzentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), destinados as especificações a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.091.0002.2003

Manutenção das Atividades Jurídicas

90 SAN

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

62.000,00

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

05003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0003.2021

Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social

1235 ESF

3390930000

Indenizações e Restituições

879

80,37

1235 EEA

3390930000

Indenizações e Restituições

879

2,74

1231 ESF

3390930000

Indenizações e Restituições

1006

4.409,44

1231 EEA

3390930000

Indenizações e Restituições

1006

119,72

1233 ESF

3390930000

Indenizações e Restituições

1009

325,20

1233 EEA

3390930000

Indenizações e Restituições

1009

8,83

1232 ESF

3390930000

Indenizações e Restituições

1011

13,07

1232 EEA

3390930000

Indenizações e Restituições

1011

0,35

1234 ESF

3390930000

Indenizações e Restituições

1049

23,14

1234 EEA

3390930000

Indenizações e Restituições

1049

13,50

05004

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0003.1111

Proteção e Bem Estar da Infância e Juventude

1321 EEA

3390300000

Material de Consumo

881

140.000,00

1322 EEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

881

80.000,00

1323 EEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

881

80.000,00

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

06001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0004.1112

Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025

1761 EEA

3390300000

Material de Consumo

374

5.000,00

1762 EEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

374

82.637,71

10.301.0004.2030

Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS

1520 SEA

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

494

108.000,00

10.301.0004.2106

Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária a Saúde

1921 EEA

3372390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49424

100.000,00

1922 EEA

3372390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49425

200.000,00

1931 EEA

3390300000

Material de Consumo

49426

200.000,00

1911 EEA

3390320000

Material, Bem ou Serviço Para Dist Gratuíta

49422

100.000,00

1901 EEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494

200.000,00

1902 EEA

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

49423

250.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

12.361.0005.1110

Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos

2652 EEA

3390300000

Material de Consumo

1203

6.150,00

2653 EAD

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

103

18.488,00

2654 EEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1203

160.236,90

07002

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.1041

Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Cecilia Meireles

2200 SAD

3390300000

Material de Consumo

103

20.000,00

12.361.0005.1042

Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz

2246 EEA

4490510000

Obras e Instalações

1204

66.666,67

12.361.0005.2045

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – Transporte Escolar

2310 SAD

3390300000

Material de Consumo

103

150.000,00

12.361.0005.2046

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2605 ESF

4490930000

Indenizações e Restituições

133

4.015,24

2605 EEA

4490930000

Indenizações e Restituições

133

174,82

12.365.0005.2055

Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche

2896 EEA

4490510000

Obras e Instalações

1204

66.666,67

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR

08002

DEPARTAMENTO DE INTERIOR

26.782.0008.2067

Manutenção das Atividades do Departamento de Interior

3230 SAD

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

000

34.150,00

3245 ESF

4490930000

Indenizações e Restituições

1189

1.352,54

3245 EEA

4490930000

Indenizações e Restituições

1189

2.365,84

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

09002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2071

Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

3456 SEA

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

1191

105.000,00

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

10002

DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.451.0008.1074

Pavimentação Asfáltica

3585 SEA

4490510000

Obras e Instalações

1163

900.000,00

15.451.0011.1077

Construção de Parquinho – Playground

3625 SEA

4490510000

Obras e Instalações

1204

66.666,66

15.451.0011.1081

Pavimentação com Pedras Irregulares

3665 ESF

4490930000

Indenizações e Restituições

791

53.597,84

3665 EEA

4490930000

Indenizações e Restituições

791

1.455,19

10003

DIVISÃO DE URBANISMO

15.452.0011.2089

Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo

3960 SAD

4490520000

Equipamentos e Material Permanente

000

17.585,00

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

3.287.205,44

 

Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação parcial e ou total de dotações, do excesso de arrecadação, e do Superávit Financeiro conforme abaixo:

ANULAÇÁO DAS DOTAÇÕES – EAD – SAD

 

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

03002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.0002.2005

Manutenção das Atividades do Departamento de Administração e Finanças

240

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

62.000,00

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07002

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0005.2046

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2460

3190130000

Contribuições Patronais

103

18.488,00

2570

3390390000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

103

170.000,00

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

08002

DEPARTAMENTO DO INTERIOR

26.782.0008.1065

Pavimentação Poliédrica – Pé Na Serra

3120

4490510000

Obras e Instalações

000

34.150,00

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL

09002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20.606.0009.2071

Manutenção das Atividades do Departamento de Agricultura

3380

3190110000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

000

17.585,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

302.223,00

 

ESPECIAL POR EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - EEA

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

879

Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes

2,74

1006

Transferências Voluntárias – FIA

119,72

1009

FIA CMDCA

8,83

1011

FIA Atenção CCA

0,35

1049

Transferências Voluntárias – FIA

13,50

881

Transferências do CEDCA-PR Deliberação 13/2025

300.000,00

374

Fortalecimento da Vigilância em Saúde – Resolução 726/2025

87.637,71

49424

Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Flavio Arns

100.000,00

49425

Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Nelsi Coguetto Maria

200.000,00

49426

Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Oriovisto Guimarães

200.000,00

49422

Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Elton Carlos Welter

100.000,00

494

Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde

200.000,00

49423

Emenda - Incr Temp ao Custeio dos Serv de At Pr em Saúde - Gleisi Hoffmann

250.000,00

1203

Modernização da Central de Recebimentos e Distribuição de Alimentos

166.386,90

133

SEES Estadual – Kit Chrome Book

174,82

1204

Transferências do Ministério dos Esportes – Playground

133.333,34

1189

Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários

2.365,84

791

Pavimentação com Pedras Poliédricas

1.455,19

TOTAL DO ESPECIAL POR EXCESSO

1.741.498,94

 

ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - ESF

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

879

Conselho Estadual Dir Criança e Adolescentes

80,37

1006

Transferências Voluntárias – FIA

4.409,44

1009

FIA CMDCA

325,20

1011

FIA Atenção CCA

13,07

1049

Transferências Voluntárias – FIA

23,14

133

SEES Estadual – Kit Chrome Book

4.015,24

1189

Convenio Estadual – Equipamentos Rodoviários

1.352,54

791

Pavimentação com Pedras Poliédricas

53.597,84

TOTAL DO ESPECIAL POR SUPERAVIT

63.816,84

 

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

494

Bloco de Custeio Para Ações de Serviços Básicos em Saúde

108.000,00

1191

Veículo SECID – Agricultura

105.000,00

1193

Transferências Públicas Estaduais – Pavimentação

900.000,00

1204

Transferências do Ministério dos Esportes – Playground

66.666,66

TOTAL DO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

1.179.666,66

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 752/2021 de 14 de dezembro de 2021 – Programa Plurianual 2022-2025 e 860/2024 de 08 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar e Especial.

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 12 de agosto de 2025.

 

AMARILDO ALVES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Susana Francisconi
Código Identificador:35CFD9ED

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 13/08/2025. Edição 3340
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