ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4734, DE 11 DE ABRIL DE 2018
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 4/2018 de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de União da Vitória, a ser realizada todos os anos, na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, em que se celebra o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º A Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população e toda a comunidade pedagógica através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.
Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, Instituições de ensino superior e entidades a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único. Ficam as escolas e CEMEIS, privadas e públicas localizadas no município de União da Vitória orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com seus educadores e alunos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 11 de abril de 2018.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
DANIELE BORGES DE LIMA |
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Prefeito Municipal |
Secretária Interina de Administração |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:35D382E5