ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4734, DE 11 DE ABRIL DE 2018

INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 4/2018 de autoria do Vereador FERNANDO EDGAR VIER, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica instituída a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de União da Vitória, a ser realizada todos os anos, na segunda quinzena do mês de maio, em alusão ao dia 18 de maio, em que se celebra o “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

Art. 2º A Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes terá por objetivo conscientizar a população e toda a comunidade pedagógica através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e outros, para que a sociedade venha a conhecer melhor o assunto e debater sobre iniciativas de combate ao crime de pedofilia.

Parágrafo único. Fica o Poder Público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada, Instituições de ensino superior e entidades a fim de organizar as atividades relacionadas ao disposto nesta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único. Ficam as escolas e CEMEIS, privadas e públicas localizadas no município de União da Vitória orientadas a realizar palestras, seminários e eventos de esclarecimentos acerca do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com seus educadores e alunos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 11 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:35D382E5