ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Secretaria de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 1.885, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por remanejamento de dotações no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a cobrir despesas insuficientes do corrente exercício, no Orçamento Inicial, conforme discriminação abaixo:
02.00 – GABINETE DO PREFEITO
02.001 – DIRETORIA DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2004 – Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica
0170-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil............. R$ 10.500,00
04.122.0002.2005 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
0220-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.......... R$ 14.000,00
0230-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais ........... R$ 2.000,00
03.00 – SECRETARIA DE ADM., PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
03.001 – DIRETORIA DE ADM., PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
04.122.0200.2009 – Manut. Sec. de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
0320-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ......... R$ 30.000,00
04.00 – SECRETARIA DE FINANÇAS, ATIVIDADES ECONÔMICAS E ORÇAMENTO
04.001 – DIRETORIA DA SEC. DE FINANÇAS, ATIV. ECON. E ORÇAMENTO
04.123.0206.2018 – Manut. da Sec. de Finanças, Ativ. Econ. e Orçamento
0830-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ R$ 24.000,00
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.2022 – Manutenção da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia
1080-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ R$ 20.000,00
1120-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais ......... R$ 7.500,00
06.00 – SECRETARIA DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
06.001 – DIRETORIA DA SEC. DE VIAÇÃO E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
04.122.0304.2026 – Manutenção da Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários
1320-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil .......... R$ 25.000,00
1330-00000-3190.13.0000 – Obrigações Patronais .......... R$ 2.000,00
1360-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais ........... R$ 4.000,00
07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
07.001 – DIRETORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
20.122.0404.2029 – Manutenção da Secretaria de Agricultura
1520-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 6.500,00
1550-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais ............ R$ 2.000,00
08.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, ECOL. E RECURSOS HÍDRICOS
08.001 – DIRETORIA DA SEC. DE MEIO AMB., ECOL. E RECURSOS HÍDRICOS
18.122.0405.2032 – Manut. Secretaria de Meio Ambiente, Ecologia e Recursos Hídricos
1810-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............. R$ 22.500,00
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0331.2050 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3190-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........ R$ 20.000,00
11.00 – SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.002 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0440.2064 – Manutenção do Cras, Cras-Volante e Creas
4590-00000-3190.11.0000 – Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ............ R$ 50.000,00
4630-00000-3191.13.0000 – Obrigações Patronais ............. R$ 10.000,00
TOTAL ............. R$ 250.000,00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, referido no Art. 1º, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação total das seguintes dotações orçamentárias a saber:
05.00 – SECRETARIA DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
05.001 – DIRETORIA DA SEC. DE OBRAS, ARQUITETURA E ENGENHARIA
04.451.0303.2022 – Manutenção da Secretaria de Obras, Arquitetura e Engenharia
1215-00000-3350.43.0000 – Subvenções Sociais ........... R$ 25.000,00
04.451.0303.1075 – Aquisição e Desapropriação de Imóveis
1225-00000-4590.61.0000 – Aquisição de Imóveis ............. R$ 225.000,00
TOTAL ............ R$ 250.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações propostas no Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2019, 102º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Levi Varela da Silva
Código Identificador:35D450A2