ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 271, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Súmula: Revoga as Leis nºs 224 e 220 de 2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, profissionais do magistério, agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências:

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam revogadas as Leis nºs 224 e 220, ambas de 16 de março de 2021, que concedeu reposição salarial aos servidores públicos municipais, efetivos, comissionados, profissionais do magistério, agentes políticos e servidores do Poder Legislativo do Município de Salto do Lontra -PR, tornando-a sem efeito a partir de 01/08/2021, devendo a remuneração dos servidores beneficiários retornar ao valor vigente em 28/02/2021.

 

Art. 2º - Os valores resultantes da concessão da revisão geral anual recebidos de boa-fé pelos servidores públicos municipais, através das Leis nºs 224 e 220 de 2021, não serão devolvidos, dada a natureza alimentar da verba, devendo ser reconhecido seu pagamento até 31/07/2021.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 31 de agosto de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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