ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1132, DE 28 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial ao valor de R$ 228.912,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e doze reais), a seguir especificado:
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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05.003.12.361.0017.2.038 |
Ações para Manutenção do Transporte Escolar |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1104 |
Educação 25% sobre impostos |
228.912,00 |
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TOTAL |
228.912,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, sendo este proveniente de anulação da dotação abaixo:
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CODIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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05.003.12.361.0017.2.034 |
Ações para Manutenção do Ens. Fundamental - LDB |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
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1104 |
Educação 25% sobre impostos |
228.912,00 |
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TOTAL |
228.912,00 |
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Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 28 de junho de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:35DC7F51