ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE

Contabilidade e Orçamento

CONTABILIDADE E ORÇAMENTO - DECRETO 159/2026

DECRETO N° 159 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

 

SÚMULA:    Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no orçamento do município de Querência do Norte, para o exercício de 2026.

 

ALEX SANDRO FERNANDES, Prefeito Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 2.063/2025 de 08 de outubro de 2025 e pela Lei Federal n° 4.320/64 de 17 de março de 1964;

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

09.000.00.000.0000.0.000.              SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

09.001.00.000.0000.0.000.              GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

09.001.06.182.0002.2.103.              Gestão das Despesas da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil

609- 3.3.90.30.00.00         1000 MATERIAL DE CONSUMO                                                  20.000,00

 

Total Suplementação:            20.000,00

 

Artigo 2º - Para Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

09.000.00.000.0000.0.000.              SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

09.001.00.000.0000.0.000.              GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL

09.001.06.182.0002.2.103.              Gestão das Despesas da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil

611- 3.3.90.39.00.00         1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA                      20.000,00

JURÍDICA

 

Total Redução:            20.000,00

 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Querência do Norte, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ALEX SANDRO FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelson Ziani Coito
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