ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3330-2024 - FMIA - UG 04 - DVS

LEI N. º 3330/2024, de 02 de abril de 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 230.238,12 (duzentos e trinta mil duzentos e trinta e oito reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.6.048

Deliberação 078/2022 – Higiene Íntima – Crianças e Adolescentes

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

15.156,21

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

3.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

934-RD

2.000,00

1003.08.243.0022.6.049

Deliberação 03/2023 – BE – Reserva Indígena

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

21.365,34

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

1.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

934-RD

1.000,00

1003.08.243.0022.6.044

Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3938-SF

49,20

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

3938-SF

49,20

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

938-EA

10,00

1003.08.243.0022.6.052

Enfrentamento à Drogadição-SEJUF/FIA

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

63.541,90

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

3934-SF

20.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

10.000,00

1003.08.243.0022.6.053

Deliberação 047/2022-FIA/CEDCA – Primeira Infância

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

3934-SF

83.066,27

3.3.90.30

Material de Consumo

934-RD

10.000,00

TOTAL

230.238,12

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM

31.12.2023

3934

SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS

203.129,72

3938

SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015

98,40

TOTAL

203.228,12

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo da Infância e Adolescência, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015

FIA

938

10,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

10,00

 

III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

1000

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

 

1003

Departamento de Infância e Adolescência

 

 

1003.08.243.0022.6.044

Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente

 

 

3.3.90.30 (1060)

Material de Consumo

000-RD

15.000,00

3.3.90.32 (1064)

Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita

000-RD

8.000,00

3.3.90.34 (1067)

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização

000-RD

4.000,00

TOTAL

27.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:35E77286