ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3330-2024 - FMIA - UG 04 - DVS
LEI N. º 3330/2024, de 02 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3252/2023 (LDO para 2024) e nº 3291/2023 (LOA para 2024).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 aprovada pela Lei Municipal nº 3252/2023, de 03 julho de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 3291/2023, de 30 de novembro de 2023, no valor de R$ 230.238,12 (duzentos e trinta mil duzentos e trinta e oito reais e doze centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.048 |
Deliberação 078/2022 – Higiene Íntima – Crianças e Adolescentes |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
15.156,21 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
3.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
934-RD |
2.000,00 |
|
1003.08.243.0022.6.049 |
Deliberação 03/2023 – BE – Reserva Indígena |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
21.365,34 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
1.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
934-RD |
1.000,00 |
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3938-SF |
49,20 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
3938-SF |
49,20 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
938-EA |
10,00 |
|
1003.08.243.0022.6.052 |
Enfrentamento à Drogadição-SEJUF/FIA |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
63.541,90 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
3934-SF |
20.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
10.000,00 |
|
1003.08.243.0022.6.053 |
Deliberação 047/2022-FIA/CEDCA – Primeira Infância |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3934-SF |
83.066,27 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
934-RD |
10.000,00 |
|
TOTAL |
230.238,12 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2023 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2023 |
|
3934 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS |
203.129,72 |
|
3938 |
SUPERAVIT FINANCEIRO-BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
98,40 |
|
TOTAL |
203.228,12 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Fundo a Fundo do Governo Estadual, através do Fundo da Infância e Adolescência, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
BL PSE Média Complexidade - Port. MDS 113/2015 |
FIA |
938 |
10,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
10,00 |
||
III – Anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
1000 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
|
1003 |
Departamento de Infância e Adolescência |
|
|
|
1003.08.243.0022.6.044 |
Atendimento à Criança, ao Jovem e ao Adolescente |
|
|
|
3.3.90.30 (1060) |
Material de Consumo |
000-RD |
15.000,00 |
|
3.3.90.32 (1064) |
Material, Bem e Serviço para Distribuição Gratuita |
000-RD |
8.000,00 |
|
3.3.90.34 (1067) |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
000-RD |
4.000,00 |
|
TOTAL |
27.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 02 (dois) dias do mês de abril do ano de 2024.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:35E77286