ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Assistência Social
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA N.º 05/2026
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMAPORÃ no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n.º 275 de 23 de junho de 2009 e demais disposições aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º Fica registrada e reconhecida, para os fins administrativos pertinentes, a renúncia da Senhora ALINE ROSA DA SILVA BONI ao cargo de Conselheira Tutelar Suplente, apresentada perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em 20 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 09/2026 do CMDCA.
Art. 2º Fica registrada a vacância da função de Conselheiro Tutelar decorrente da exoneração, a pedido, da Conselheira Tutelar SILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS, a partir de 19 de agosto de 2026.
Art. 3º O CMDCA delibera pela convocação do Senhor LEOMIR DA SILVA DOERNER, 7º (sétimo) classificado no Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar realizado em 03 de setembro de 2025, nos termos do Edital nº 03/2025 – CMDCA, para assumir a titularidade da função de Conselheiro Tutelar do Município de Amaporã, em decorrência da vacância mencionada no art. 2º desta Resolução, observada a ordem de classificação do referido Processo de Escolha.
Art. 4º O convocado deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Amaporã, nos dias 24 a 28 de agosto de 2026, para apresentação da documentação necessária à formalização de sua convocação e exercício da função.
Art. 5º Durante o exercício da função, o Conselheiro Tutelar convocado estará sujeito aos direitos, deveres, atribuições, responsabilidades e demais disposições previstas na legislação municipal aplicável ao Conselho Tutelar.
Art. 6º O CMDCA encaminhará a presente Resolução ao Poder Executivo Municipal, para conhecimento e adoção das providências administrativas necessárias à formalização da convocação e do exercício da titularidade pelo candidato classificado.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Amaporã/PR, 21 de agosto de 2026.
SIRLEI MARIA FARIAS DA SILVA MARQUES
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Naira Lígia Lopes Ferreira do Vale
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