ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 010/2023

LEI N.º 010/2023

 

SÚMULA: Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) para manutenção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.080

CRAS – Centro de Referência em Assistência Social

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Materiais de Consumo

 

Fonte 31891

MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 4113502202110005

R$ 70.000,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31891

MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 411350220210005

R$ 125.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

R$ 195.000,00

 

Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 31891 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

Recursos com Destinação Específica

 

Fonte 31891

MDS – SIGTV – SUAS – Estruturação da Rede de Serviços 411350220210005

R$ 187.000,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários – Principal

R$ 8.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

R$ 195.000,00

 

Art. 3º. Fica as ações criadas por esta Lei incluído na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, e no PPA- Plano Plurianual do município, com as definições dos seguintes objetivos e metas:

 

Denominação do Projeto no PPA

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

Objetivos

Manter atividades relacionadas ao CRAS

Metas 2023

Aplicar recursos na estruturação da rede de serviços

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de Fevereiro do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:35F1AB9F